LEI N°1033/2023

DATA: 05 DE SETEMBRO DE 2023

“DISPÕE SOBRE AFETAÇÃO DE ÁREA URBANA E AUTORIZA A CRIAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ribeirão Cascalheira aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica para todos os fins e efeitos afetada, passando a Bem de Uso Comum, a área de 4.823,00 m² (quatro mil, oitocentos e vinte e três metros quadrados), objeto da Matrícula nº 8.816, do Serviço Registral Imobiliário desta cidade e comarca de Ribeirão Cascalheira-MT, com os seguintes limites e confrontações, conforme mapa e memorial descritivo anexo, que passam a fazer parte integrante da presente Lei:

“IMOVEL : Uma área de terras, situada na zona urbana desta cidade e comarca de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, com a área de 4.823,00 m² (quatro mil, oitocentos e vinte e três metros quadrados), localizada dentro dos seguintes limites e confrontações: Ponto partida: Marco P-12 de coordenadas UTM E = 409045,63 metros e N = 8.568.460,66 metros, cravado em comum com o marco de terras de remanescente do Município de Ribeirão cascalheira e na margem da avenida Padre João Bosco e segue:

ESTAÇAO	AZIMUTE	DISTANCIA	CONFRONTAÇAO
M 11 ao M 12	353°06’32’’	225,33 m	Área remanescente do Município de Ribeirão Cascalheira – MT M. 4.504
M 12 ao M 13	257°07’40’’	15,00 m	Área remanescente do Município de Ribeirão Cascalheira – MT M. 4.504
M 13 ao M 14	173°06’25’’	225,33 m	Área remanescente do Município de Ribeirão Cascalheira – MT M. 4.504
M 14 ao M 11	76°07’28’’	15,00 m	Avenida Padre João Bosco

Art. 2º. Fica autorizada a criação e regularização da área descrita no artigo 1º desta Lei, como Rua “Luzia Maciel”.

Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta do orçamento vigente.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 05 DE SETEMBRO DE 2023.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal