DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO os termos do Processo Administrativo nº 5.028/2023/1Doc;

CONSIDERANDO que por meio do Processo Administrativo-Financeiro nº 001/2023, tendo como interessado a Secretaria Municipal de Fazenda, identificou-se que os Restos a Pagar Processados, relacionados neste decreto, foram liquidados em duplicidade, sendo que a obrigação junto ao fornecedor foi devidamente quitada;

CONSIDERANDO que o município de Tangará da Serra possui disponibilidade financeira suficiente para honrar seus compromissos, não sendo o motivo do cancelamento dos Restos a Pagar Processados relacionados neste decreto;

CONSIDERANDO que a Administração pública tem a responsabilidade de zelar pelo cumprimento da programação orçamentária e financeira, devendo acompanhar a gestão dos recursos financeiros e a correta contabilização;

D E C R E T A:

Art. 1ºFicam cancelados os seguintes Restos a Pagar Processados:

Empenho:	Data:	Fornecedor:	Valor a Cancelar:
1613	02/01/2020	Banco do Brasil	R$ 14.632,10
1620	02/01/2020	Banco Bradesco	R$ 825,55

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 04 de setembro de 2023, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração