Autoria: Poder Executivo LEI MUNICIPAL Nº 1.133/2023

Súmula: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DE CELSO PADOVANI & CIA LTDA IMOVEL EM DOAÇÃO NÃO ONEROSA, E A DISPONIBILIZA-LO DA MESMA FORMA AS FAMILIAS CARENTES OU SOCIALMENTE VULNERAVEIS PARA EDIFICAÇÃO DE LOTEAMENTO POPULAR NA LOCALIDADE DENOMINADA RODIL II. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:

Artigo. 1º. Fica ratificada e autorizado ao Município de Marcelândia – MT, a receber em doação não onerosa, da pessoa jurídica CELSO PADOVANI & CIA TDA de CNPJ n. 03.655.322/0002-48, com sede na Avenida Colonizador José Bianchini S/N, Centro, Marcelândia – MT, o imóvel: - Lote urbano n. 37-A-1 (Trinta e sete – A – 1) com área de 36.637,17 m2 (Trinta e seis mil, seiscentos e trinta e sete metros e dezessete centímetros quadrados), situado na Rua Cambara, localizado no loteamento denominado “ÁREA INDUSTRIAL 2”, Matricula Municipal n. 01.25.005.37A1.001, Município e Comarca de Marcelândia – MT, de Matricula 3693 ficha 1F Livro 2 Registro de Imóveis de Marcelândia - MT;

Parágrafo único. O imóvel descrito no caput encontra-se totalmente desocupado e será destinado a loteamento popular a famílias carentes ou socialmente vulneráveis.

Artigo. 2º. As despesas com o recebimento da doação, correrão por conta do Município de Marcelândia – MT;

Artigo 3º. Fica após incorporado o imóvel objeto do artigo 1 ao patrimônio do Município de Marcelândia, autorizado este a Ceder e/ou Transferir de forma gratuita o domínio de cada parcela a seus beneficiários, eis que de interesse social do Município, mediante o desmembramento, escrituração;

Parágrafo único. As despesas geradas com a cessão e/ou transferência, quaisquer que sejam correrão por conta do Município de Marcelândia - MT.

Artigo 4. O Poder Público Editará Normas para consecução dos objetivos desta Lei.

Artigo. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia anterior ao primeiro ato do objeto do presente, recebimento da doação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 06 de setembro de 2023.

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal