RESOLUÇÃO CMAS Nº 008/2023 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.
8 de Setembro de 2023
Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social para recebimento de 1(um) veículo pela Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania - SETASC, na forma de doação, por meio do Programa Estadual Estrutura Suas MT.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Campo Verde/MT, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Federal Nº 8.742/93, de 07 de Dezembro de 1993, alterada pela Lei Nº 12.435/2011 de 06 de Julho de 2011. Considerando sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados;
Considerando a reunião extraordinária ocorrida no dia 05/09/2023, resolve:
Art. 1º Aprovar o Termo de Aceite realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social para recebimento de 1(um) veículo pela Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania - SETASC, na forma de doação, por meio do Programa Estadual Estrutura Suas MT;
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Verde-MT, 05 de Setembro de 2023.
HINDIANARA LUANA RODRIGUES LEITE PACHECO
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social