2º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 014/2022.

RENOVAÇÃO DE PRAZO CONTRATUAL, REDUÇÃO DE ATIVIDADES E VALOR DO CONTRATO Nº 014/2022.

Segundo Termo Aditivo do Contrato nº. 014/2022, oriundo do processo licitatório – Adesão Carona 003/2022, que tem como objeto: “Implantação do projeto de instalação de câmeras de Videomonitoramento e OCR para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai/MT de acordo com o Termo de Convênio nº 1945/2021 da Secretaria de Estado de Segurança pública de acordo com a adesão a ata de Registros de Preços do Pregão Presencial 149/2021, processo administrativo n° 164/LIC/SEFAZ/2021”, que entre si celebram, de um lado, o MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL e do outro a empresa DGT TECNOLOGIA LTDA, na forma abaixo.

Pelo presente instrumento particular, nesta cidade de ALTO PARAGUAI, Estado de MATO GROSSO, na sede da(o) Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, de um lado o Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.648.532.0001-28, CEP 78.410-000, neste ato representado pelo ADAIR JOSE ALVES MOREIRA, BRASILEIRO, Casado(a), portador da cédula de identidade RG sob o n.º 09287868, SESP/MT e CPF sob o n.º 604.418.441-20, doravante denominado “MUNICÍPIO”, e do outro lado o(s) fornecedor(es) DGT TECNOLOGIA LTDA CNPJ: 08.482.495/0002-25 AV HISTORIADOR RUBENS DE MENDONCA Nº 1731 - PAVLH 10 SALA 1006 CEP: 78048-340 BAIRRO: ALVORADA CUIABÁ – MT, neste ato representada pelo Sr. LUCAS SABINO ARRUDA, brasileiro, natural de Novo Hamburgo - RS, casado pelo regime da comunhão parcial, empresário, nascido em 27/05/1985, atualmente residente e domiciliado na rua Marechal Câmara, nº 10, apto 503, bairro Ideal, CEP 93336-220, em Novo Hamburgo - RS, inscrito no CPF sob o nº 831.585.020-20, portador da cédula de identidade nº 4081259246, expedida pela SJS – RS, em 19/11/2004, doravante denominada “PROMITENTE FORNECEDORA”, nos termos da lei 10.520/2002, e subsidiariamente à Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do processo licitatório Adesão Carona 003/2022, firmam o presente CONTRATO, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações posteriores e as condições seguintes:

JUSTIFICATIVA: A solicitação se dá por motivo de aumento de metas no projetos, conforme especificado no parecer técnico do engenheiro responsável:

a) Para a continuidade na prestação dos serviços de já contratados;

b) Permite a continuidade sem tumulto dos serviços, porque não implica em mudanças estruturais; c) Sob o ponto de vista legal, Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

II - por acordo das partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do

pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos, resolvendo prorrogar esse prazo através desse Aditivo.

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do aditamento do Prazo

1.1 - O presente termo tem por objeto o Aditivo de Valor, tendo em vista a continuidade da prestação de serviço de cujo objetos é “Implantação do projeto de instalação de câmeras de Videomonitoramento e OCR para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai/MT de acordo com o Termo de Convênio nº 1945/2021 da Secretaria de Estado de Segurança pública de acordo com a adesão a ata de Registros de Preços do Pregão Presencial 149/2021, processo administrativo n° 164/LIC/SEFAZ/2021” CLÁUSULA SEGUNDA – Do Valor

2.1 – O presente Termo Aditivo será no Valor de R$ 28.000,00 (Vinte e oito mil reais) mensais e um total de R$ 336.000,00 (Trezentos e trinta e seis mil reais) anual, permanecem inalterados as demais cláusulas do contrato administrativo.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ITENS PARA CONTRATAÇÃO

3.1 Descrição dos Itens;

CÓDIGO	ITEM	DESCRIÇÃO	QT ATA	QT ADITIVADA	VALOR POR PONTO MENSAL	MÃO DE OBRA	VALOR MENSAL	SUBTOTAL ANUAL
57304	8	Kit fornecimento de Rede de Comunicação de dados (composto de Fornecimento de link de dados por 12 meses por ponto)	240	5	R$ 3.369,08	R$ 0,00	R$ 16.845,44	R$ 202.145,28
	Discriminação dos Equipamentos/Serviços do Item 8		MATERIAL			MÃO DE OBRA	VALOR MENSAL
	8,1	Fornecimento de link de dados por mês	R$ 3.369,08			R$ 0,00	R$ 16.845,44
57306	11	Kit de fornecimento para prestação de serviços, (composto de Manutenção preventiva/ corretiva/ suporte mensal por ponto e/ou central)	240	26	R$ 11.154,56	R$ 0,00	R$ 11.154,56	R$ 133.854,72
VALOR TOTAL GLOBAL DO 2º TERMO ADITIVO							R$ 336.000,00

CLÁUSULA QUARTA – Do Prazo

4.1 - O presente Termo Aditivo terá vigência até 09/09/2024.

CLÁUSULA QUINTA - Fundamentação:

5.1 - O presente Termo Aditivo, previsto no contrato original, fundamentado art. 65, II, da Lei 8.666/93.

E por estarem de pleno e mútuo acordo, assinam o Presente Termo Aditivo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surta os efeitos legais.

Alto Paraguai – MT, 01 de setembro de 2023.

__________________________________________

ADAIR JOSE ALVES MOREIRA, BRASILEIRO,

RG sob o n.º 9287868, SSP/MT

CPF sob o n.º 604.418.441-20

PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI/MT

CONTRATANTE

________________________________________

DGT TECNOLOGIA LTDA

CNPJ: 08.482.495/0002-25

Sr. LUCAS SABINO ARRUDA

CPF sob o nº 831.585.020-20

RG nº 4081259246, expedida pela SJS – RS

CONTRATADA