“CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI-MT E O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA - CONSEG, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 1383/2023.

O MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Prefeitura Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, sita à Avenida Macário Subtil de Oliveira, nº 848, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.362.680/0001-56, neste ato representado pela Prefeita Municipal a Sra. MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, brasileira, casada, portadora do RG n.º 117764504 SSP/SP e inscrita no CPF sob o n.º 049.818.698-94, residente e domiciliada na Rua Onecidio Manuel de Rezende, n.º 52, centro, na cidade de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, doravante denominada CONCEDENTE, eo CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE ALTO TAQUARI - CONSEG, associação privada, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ nº 18.161.846/0001-79, com sede na Rua Luiz Furtado, nº 129, Centro, na cidade de Alto Taquari/MT, neste ato representado por sua Presidente a Sra. JANAINA BARRETO PASSADORE, brasileira, casada, portadora do RG n.º 13610619 SSP MT CPF: 932.513.271-00, residente e domiciliada na Rua Sebastião de Souza Prado nº 39, Bairro Santeiro. doravante denominada CONVENENTE, resolvem celebrar o presente Convênio em conformidade com a Lei Municipal nº 1383/2023 e Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO

Este convênio tem por objeto o repasse de auxílio financeiro para cobrir despesa da CONVENENTE no valor de até R$: 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em parcela única, com a finalidade de custear despesas relacionadas à segurança durante a realização da 26ª Expo Taquari.

CLÁUSULA SEGUNDA

DAS OBRIGAÇÕES

I – DA CONCEDENTE

I. Destinar à CONVENENTE, em parcela única, conforme cronograma financeiro e disponibilidade financeira do MUNICÍPIO, bem como as demais obrigações previstas no presente Termo.

II. Analisar a prestação de contas da Entidade Convenente, que após aprovação, fará o arquivamento das mesmas, ficando à disposição do controle interno do MUNICÍPIO, e externo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

III. Prorrogar “de ofício” a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação da parcela do convênio, limitada à prorrogação pelo exato período do atraso verificado.

IV. Acompanhar e fiscalizar a execução do presente Convênio, observando se os recursos estão sendo aplicados na execução do objeto conveniado e de conformidade com o plano de trabalho aprovado.

V. Proceder à publicação do presente instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, até o quinto dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura.

VI. Encaminhar, caso solicitado, após análise, a prestação de contas final ao Tribunal de Contas do Estado.

II - DO CONVENENTE

I. Custear despesas de alimentação e hospedagem para a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso durante o período de realização da 26ª Expo Taquari;

II. Contratar seguranças para atuarem na 26ª Expo Taquari, garantindo a segurança dos participantes e a ordem pública durante o evento.

III. Aplicar os valores para os fins que destina este Termo, conforme planilha de atividades, sob pena de restituí-lo ao MUNICÍPIO devidamente atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável.

IV. Prestar contas dos recursos provenientes deste Termo, devidamente assinada pelo presidente da Associação, acompanhada de cópias de cheques, extratos bancários, documentos fiscais, recibos ou equivalentes, orçamentos, e em total conformidade com as regras estabelecidas pela Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/AGE-MT Nº 01/2005, e demais normas regulamentares.

V. Restituir ao Município o valor transferido, atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Estadual, nos seguintes casos:

a- Quando não for executado o objeto avença;

b- Quando não for apresentada no prazo ou justificada a não apresentação da prestação de contas final;

c- Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no convênio.

VI. Manter arquivada a documentação comprobatória das despesas realizadas, devidamente

identificadas com o número do convênio, ficando à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

VII. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações tributárias e acessórias, junto aos órgãos competentes.

CLÁUSULA TERCEIRA

DA VIGÊNCIA

O presente convênio terá vigência a partir da sua assinatura até o dia 31/12/2023.

CLÁUSULA QUARTA

DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS

§1º - A liberação dos recursos será efetuada em parcela única no valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) iniciando-se a partir da assinatura do presente Termo, observando-se a disponibilidade financeira no MUNICÍPIO, com pagamento até o último dia útil do mês equivalente.

§2º - A prestação de contas do recurso recebido deverá ser apresentada até 60 (trinta) dias após a liberação do recurso.

§3º - A inadimplência ou irregularidade na prestação de contas do recurso recebido motivará à aplicação das sanções legais possíveis, inclusive denúncia ao Ministério Público, caso haja necessidade.

§4º - O responsável atual da Entidade CONVENENTE e o que o suceder durante o período de vigência do Termo, responderá solidariamente pelo recebimento, aplicação e prestação de contas dos repasses efetivados.

CLÁUSULA QUINTA

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

§1º- As despesas decorrentes deste Termo correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

06.181.3010.2011.33.90.00 - Manter as Delegacias de Polícia Civil e Militar.

CLÁUSULA SEXTA

DA EXECUÇÃO

São executores do presente convênio:

a) – Como representante do Município, o Prefeito Municipal ou quem por ele for designado;

b) – Como representante legal do Conselho Comunitário de Segurança de Alto Taquari/MT –CONSEG – seu Presidente ou quem por ele designado.

§1º- A não observância dos critérios e normas estabelecidas em Lei implicará em sanções aos responsáveis pela utilização dos recursos recebidos, quais sejam:

*Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal Brasileiro);

*Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro);

*Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa);

*Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/AGE-MT nº 01/2005;

*Demais legislações pertinentes.

c) Utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no presente Convênio.

CLÁUSULA SÉTIMA

DA PUBLICAÇÃO

Este Convênio, bem como os seus eventuais termos aditivos, para fins de eficácia fará publicar no Órgão Oficial de Comunicação do município.

CLÁUSULA OITAVA

DOS CASOS OMISSOS

Os casos e as dúvidas que se originarem durante a execução do presente Convênio e não previstos neste instrumento, serão dirimidas pelas partes, mediante Termo Aditivo se necessário, ou conforme disposto em legislação vigente.

CLÁUSULA NONA

DA DENÚNICA E RESCISÃO

O Presente Convênio poderá ser denunciado a qualquer momento, desde que a parte interessada, justificadamente, notifique a outra, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e no caso de descumprimento de qualquer das cláusulas ora pactuadas poderá a parte prejudicada rescindir o presente instrumento, mediante simples comunicação escrita à parte infratora.

PARÁGRAFO ÚNICO – No caso de denúncia ou rescisão, havendo pendências ou trabalhos em execução, os signatários definirão através de um Termo de Encerramento do Convênio, as responsabilidades relativas à conclusão ou extinção de cada um dos trabalhos e todas as demais pendências, inclusive os referentes ao destino de bens, os direitos autorais e de propriedade dos trabalhos em andamento, bem como às restrições ao uso e divulgação de bens e informações colocadas à disposição dos Partícipes.

CLÁUSULA DÉCIMA

DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Alto Taquari-MT, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes da interpretação, aplicação ou execução deste Convênio, com renúncia expressa de qualquer outro. E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo nomeadas.

Alto Taquari-MT, 06 de setembro de 2023.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal

(Concedente)

JANAINA BARRETO PASSADORE

Presidente do CONSEG

(Convenente)

Testemunhas:

Nome:

CPF:

Nome:

CPF: