Termo de cessão de uso que entre si celebram o MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE/MT e a empresaTCHARLLEN FERNANDO BONFIM, para a cedência da estrutura física do prédio denominado Terminal Rodoviário Ivo de Barros, situado na Avenida Manoel Ramos, S/nº, Reserva Técnica I em Terra Nova do Norte – MT.

DE UM LADO, o MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 01.978.212/0001/00, sediado na Av. Cloves Felício Vettorato, nº 101, centro, em Terra Nova do Norte/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. PASCOAL ALBERTON, de ora em diante denominado simplesmente de MUNICÍPIO, doravante denominada de CONVENENTE/CEDENTE, DE OUTRO LADO,TCHARLLEN FERNANDO BONFIM, empresa privada, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 39.891.729/0001-30, com sede na BR 163, s/n, Terra Nova do Norte/MT, neste ato representada por Tcharllen Fernando Bonfim, portador do RG nº 21645892 SSP/MT, inscrito no CPF sob nº 037.769.531-95, doravante denominada CONVENIADA/CESSIONARIA, resolvem firmar o presente Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, aprovado pela Lei Municipal nº 1.770, de 05 de setembro de 2023, mediante as seguintes Cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO:

I - As partes, de comum acordo, estabelecem como objetivo do presente termo, a cedência do prédio denominado Terminal Rodoviário Municipal Ivo de Barros, localizado na Avenida Manoel Ramos, Loteamento Núcleo Urbano Terranova, a fim de instalar as atividades de venda de passagens terrestres.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:

I - É de responsabilidade do CONVENENTE/CEDENTE:

a) Efetuar o inventário dos bens existentes nas dependências do prédio para posterior conferência no recebimento;

b) A cedência das salas/guichês do prédio de forma gratuita;

c) Publicar o extrato deste termo de cessão no meio Oficial de Publicidade da Administração Pública;

d) Designação de servidor do Setor de Engenharia do CEDENTE para acompanhar e fiscalizar a execução deste Contrato, o qual deverá registrar em livro próprio as ocorrências e eventuais deficiências relacionadas com a execução, bem como comunicar as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas por parte do CESSIONÁRIO, prestando os esclarecimentos necessários e determinando prazo para a correção das falhas;

e) Pela prestação ao CESSIONÁRIO de informações e esclarecimentos que este vier a solicitar por ocasião de atividades inerentes a presente cessão.

II - É de responsabilidade da CONVENIADA/CESSIONÁRIA:

a) Realizar toda a manutenção e conservação do local, realizando o pagamento de eventuais melhorias e benfeitorias para o atendimento da população em geral;

b) Utilizar as salas/guichês que lhe forem cedidos exclusivamente para os fins autorizados;

c) As dependências e eventuais materiais permanentes deverão ser entregues nas mesmas condições recebidas;

d) A segurança, zelo, limpeza e conservação do local;

e) Responsabilizar-se por danos decorrentes de culpa ou dolo causados durante o período de Cessão;

f) Responsabilizar-se por todos e quaisquer encargos e/ou despesas decorrentes de sua fruição;

g) Responsabilizar-se pelas instalações e equipamentos que se fizerem necessários para o perfeito funcionamento da atividade, correndo às suas expensas as despesas correspondentes;

h) Comunicar a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL a substituição dos responsáveis pela CESSIONÁRIA, assim como alterações em seu Estatuto/Contrato;

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO

O presente termo de cessão de uso entrará em vigor a partir da assinatura, se estendendo pelo período até 31/12/2024, podendo ser prorrogado por igual período, dependendo de autorização legislativa, podendo ainda ser revogado pelo descumprimento de qualquer uma das cláusulas previstas neste instrumento.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A execução da presente Cessão não importará na realização de quaisquer despesas entre as partes.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES PARA COM TERCEIROS

O CEDENTE não se responsabiliza por obrigações porventura contraídas pela CESSIONÁRIA com relação ao uso do bem, assim como por danos causados a terceiros pela CESSIONÁRIA.

CLÁUSULA SEXTA – DOS CASOS DE EXTINÇÃO CONTRATUAL

Constituem formas de extinção do presente Termo o decurso do prazo sem a renovação, a rescisão ou a denúncia e:

a) Por inexecução total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne formal ou materialmente inexequível;

b) Pela deliberação de qualquer dos partícipes, em qualquer momento, desde que manifestada com antecedência de 30 (trinta) dias e de forma fundamentada;

c) Pela inadimplência de qualquer de suas cláusulas, a critério do partícipe não inadimplente, mediante comunicação escrita com antecedência de 30 (trinta) dias;

d) Superveniência de norma legal ou evento que o torne formal ou materialmente inexequível;

e) Nas hipóteses de caso fortuito ou de força maior que venham a impedir, total ou parcialmente o uso do bem para as finalidades a que se destina.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos serão decididos conjuntamente entre as partes.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Terra Nova do Norte/MT, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja para solução de quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes da interpretação, aplicação ou execução deste termo.

E por estarem assim, justos e conveniados, firmam o presente em quatro vias de igual teor e forma por um só fim, na presença das testemunhas abaixo, para que produza seus devidos efeitos legais.

Terra Nova do Norte/MT, 06 de setembro de 2023.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal

Cedente

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TCHARLLEN FERNANDO BONFIM

Testemunhas:

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CPF:____________________________