Dispõe sobre regulamentação da retenção de Imposto de Renda, nos pagamentos a fornecedores de bens e serviços pelos Órgãos da Administração Pública Municipal e Fundos Municipais, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e

Considerando o disposto no Art. 158, inciso I, da Constituição Federal e o Art. 2º-A da Instrução Normativa RFB Nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 2.145, de 26 de junho de 2023;

Considerando a necessidade de se estabelecer um padrão para os procedimentos de retenção e recolhimento dos tributos de acordo com o que determina a legislação vigente;

DECRETA:

Art. 1º. Os Órgãos da Administração Pública Direta Municipal, bem como os Fundos Municipais, ao efetuarem pagamento a fornecedores, referente a qualquer mercadoria ou serviço contratado ou prestado, inclusive obras, deverão proceder à retenção do Imposto de Renda (IR) em observância ao disposto neste Decreto.

Art. 2º. A partir de 10 de setembro de 2023, os Órgãos da Administração Pública Municipal e os Fundos Municipais de União do Sul, ao efetuarem pagamentos aos fornecedores/prestadores pelo fornecimento de mercadorias ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, ficam obrigados a efetuar as retenções na fonte do Imposto de Renda (IR), com base nas determinações constantes na Instrução Normativa RFB nº 1.234 de 11 de janeiro de 2012 e seus anexos, alterada pela IN RFB nº 2.145 de 26 de junho de 2023, e alterações ou substituições posteriores.

§ 1º. As retenções serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento por conta do

fornecimento de bens ou de prestação de serviços, inclusive obras, e em casos de pagamento antecipado.

§ 2º. Não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda (IR) na fonte os pagamentos realizados por fornecimento de mercadorias ou prestação de serviços nas hipóteses estabelecidas no Art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012;

§ 3º. A pessoa jurídica fornecedora do bem ou prestadora do serviço amparada pela

isenção, não incidência ou alíquota zero, deve informar o enquadramento legal do benefício no respectivo documento fiscal, sob pena de, se não o fizer, sujeitar-se à retenção do IR sob pena de a retenção do imposto sobre a renda ser efetuada sobre o valor total do documento fiscal, no percentual correspondente à natureza do bem ou serviço.

§ 4º. As entidades referidas no caput não farão retenções referentes ao Programa de Integração Social - PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, ressalvadas as hipóteses de celebração de convênio com a RFB, nos termos do art. 33, da Lei Federal nº 10.833 de 29 de dezembro de 2003 e alterações.

§ 5º. No caso de fornecimento de bens ou de prestação de serviços amparados por isenção, não incidência ou alíquota zero do imposto sobre a renda, na forma da legislação em vigor, a retenção do imposto será feita mediante aplicação da alíquota que incidirá sobre os valores não abrangidos pela isenção, não incidência ou alíquota zero.

§ 6º. Os valores retidos pelo Poder Legislativo municipal, bem como pela Administração Indireta municipal, quando houver, deverão ser recolhidos mediante Documento de Arrecadação Municipal (DAM) ao Tesouro Municipal até o 3º dia útil da semana subsequente ao pagamento efetuado aos fornecedores pelo provimento de bens ou serviços.

§ 7º. Não se aplica o disposto no § 6º, do art. 3º, da Instrução Normativa RFB nº 1.234 de 11 de janeiro de 2012.

§ 8º. Os Documentos Fiscais com datas de emissão anteriores a 10 de setembro de 2023 terão a retenção do IR de ofício no ato do pagamento.

§ 9º. Os Documentos Fiscais com data de emissão a partir de 10 de outubro de 2023 deverão obrigatoriamente constar a informação da alíquota de retenção do IR de acordo com o Anexo Único deste Decreto, ou a alíquota prevista nos casos especiais da referida instrução, ou a que vier a substituí-la, sob pena de devolução do documento para correção.

§ 10. Os valores retidos na Administração Municipal e Fundos Municipais deverão ser recolhidos imediatamente ao Tesouro Municipal por meio de procedimentos adotados no sistema financeiro e contábil do Município.

Art. 3º. A obrigação de retenção do IR alcançará todos os contratos e relações de compras e pagamentos efetuados pelos órgãos e entidades mencionados no art. 2º deste Decreto.

Art. 4º. Caso o pagamento se refira a contratos distintos celebrados com a mesma pessoa jurídica pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, com percentuais diferenciados, será aplicado o percentual correspondente ao bem adquirido ou serviço contratado, conforme estabelecido em contrato.

Art. 5º. Ao Departamento de Licitações e Contratos compete as providências necessárias para adaptar as minutas de edital de licitação e respectivos contratos administrativos, a fim de constar a observância da retenção de IR previstas neste Decreto.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, em 05 de setembro de 2023.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO - (Decreto nº 1.478 de 05/09/2023)

TABELA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA (IR):

NATUREZA DO BEM FORNECIDO OU DO SERVIÇO PRESTADO (01)	ALÍQUOTAS
	IR (02)
● Alimentação; ● Energia elétrica; ● Serviços prestados com emprego de materiais; ● Construção Civil por empreitada com emprego de materiais; ● Serviços hospitalares de que trata o art. 30; Serviços de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatológia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas de que trata o art. 31.
● Transporte de cargas, exceto os relacionados no código 8767; ● Produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal adquiridos de produtor, importador, distribuidor ou varejista, exceto os relacionados no código 8767; e ● Mercadorias e bens em geral.	1,2
● Gasolina, inclusive de aviação, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), combustíveis derivados de petróleo ou de gás natural, querosene de aviação (QAV), e demais produtos derivados de petróleo, adquiridos de refinarias de petróleo, de demais
produtores, de importadores, de distribuidor ou varejista, pelos órgãos da administração pública de que trata o caput do art. 19; ● Álcool etílico hidratado, inclusive para fins carburantes, adquirido diretamente de produtor, importador ou distribuidor de que trata o art. 20; ● Biodiesel adquirido de produtor ou importador, de que trata o art. 21.	0,24
● Gasolina, exceto gasolina de aviação, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), derivados de petróleo ou de gás natural e querosene de aviação adquiridos de distribuidores e comerciantes varejistas;
● Álcool etílico hidratado nacional, inclusive para fins carburantes adquirido de comerciante varejista; ● Biodiesel adquirido de distribuidores e comerciantes varejistas; ● Biodiesel adquirido de produtor detentor regular do selo "Combustível Social", fabricado a partir de mamona ou fruto, caroço ou amêndoa de palma produzidos nas regiões norte e nordeste e no semiárido, por agricultor familiar enquadrado no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).	0,24
● Transporte internacional de cargas efetuado por empresas nacionais; ● Estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997;
● Produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal a que se refere o § 1º do art. 22 , adquiridos de distribuidores e de comerciantes varejistas; ● Produtos a que se refere o § 2º do art. 22; ● Produtos de que tratam as alíneas "c" a "k"do inciso I do art. 5º; ● Outros produtos ou serviços beneficiados com isenção, não incidência ou alíquotas zero da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no § 5º do art. 2º.	1,2
● Passagens aéreas, rodoviárias e demais serviços de transporte de passageiros, inclusive, tarifa de embarque, exceto as relacionadas no código 8850.	2,40
● Transporte internacional de passageiros efetuado por empresas nacionais.	2,40
● Serviços prestados por associações profissionais ou assemelhadas e cooperativas.	0,0
● Serviços prestados por bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, e câmbio, distribuidoras de títulos e
valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades abertas de previdência complementar; ● Seguro saúde.	2,40
● Serviços de abastecimento de água; ● Telefone; ● Correio e telégrafos; ● Vigilância; ● Limpeza;
● Locação de mão de obra; ● Intermediação de negócios; ● Administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; ● Factoring; ● Plano de saúde humano, veterinário ou odontológico com valores fixos por servidor, por empregado ou por animal; ● Demais serviços.	4,80