Institui a gratificação especial de desempenho ao Responsável pelo envio do APLIC e ao Responsável pela Tesouraria do Poder Legislativo de Mirassol D’Oeste-MT e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 04 de setembro de 2023, e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Institui a gratificação especial de desempenho a ser paga mensalmente ao Responsável pelo envio do APLIC ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT. Parágrafo Único. Para fins desta lei, entende-se como responsável pelo envio do APLIC ao TCE/MT, o servidor que tem a responsabilidade de remeter dentro do prazo legal as informações constantes no art. 1º da RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 3/2020 - TP de alçada da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Art. 2º Institui a gratificação especial de desempenho a ser paga mensalmente ao Responsável pela Tesouraria do Poder Legislativo de Mirassol D’Oeste-MT. Parágrafo Único. Para fins desta lei, entende-se como Responsável pela Tesouraria, o servidor responsável pela gestão financeira e transparente dos recursos públicos, garantindo o uso eficiente e legal dos fundos para cumprir as funções e objetivos do órgão. Art. 3º Atendidas as disposições constantes nos artigos anteriores, serão pagas gratificações especiais de desempenho, em periodicidade mensal, a serem atribuídas aos servidores designados para atuarem nas respectivas funções. Parágrafo único. Não terá direito à gratificação de que trata esta Lei o servidor ocupante de cargo em comissão ou função de confiança. Art. 4º O valor da gratificação especial de desempenho a ser pago mensalmente aos servidores designados para cumprir as referidas será a seguinte: I – Responsável pelo envio do APLIC: valor de R$ 1.700,00 (um mil, setecentos reais e); II – Tesoureiro: valor de R$ 1.700,00 (um mil, setecentos reais); §1º. O valor da gratificação será reajustado na mesma data e com o mesmo índice da revisão geral anual dos servidores do Poder Legislativo Municipal. §2º O pagamento da gratificação prevista no caput deste artigo será efetuado proporcionalmente ao período de efetiva atuação dos servidores designados para o exercício da função. Art. 5º O valor da gratificação disciplinada nesta Lei integrará o décimo-terceiro salário, férias e a licença-prêmio dos servidores designados para o exercício da função. Art. 6º A gratificação disciplinada nesta Lei é de livre nomeação e exoneração pelo Presidente do Poder Legislativo e não será incorporada ao vencimento do servidor e não incidirá sobre a contribuição previdenciária. Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente, no elemento das despesas de Pessoal. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 06 de setembro de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito