DECRETO MUNICIPAL N° 009/2023.

EMENTA: Dispõe sobre a Concessão da Revisão Geral Anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos ativos e inativos do Poder Executivo de Arenápolis - MT, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal/88, com aplicação do índice de inflação acumulado no ano 2022 pelo INPC, e dá outras providências.

COM AS GRAÇAS DE DEUS,

ÉDERSON FIGUEIREDO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, OBSERVADO O QUE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E A LEI MUNICIPAL 1.533 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, E;

CONSIDERANDO que a Lei 1.533 de 21 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos ativos e inativos do Poder Executivo de Arenápolis - MT, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal/88, com aplicação do índice de inflação acumulado no ano anterior, e alterações de valores nos Cargos Comissionados, e dá outras providências” determinou o mês de fevereiro de cada ano, a partir de 2022 como sendo a data-base para a concessão, conforme dispõe a Lei Complementar 787/2002, Estato dos Servidores Públicos do Município de Arenápolis/MT,

CONSIDERANDO que a referida Lei manteve a expressa e integral observância ao Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC, na referida composição, assim como tem sido desde a Promulgação da Lei Complementar Municipal, n 787/2002 Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arenápolis/MT;

CONSIDERANDO que o INPC do ano de 2022 em decorrência às perdas inflacionárias foi de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento); resolve;

DECRETAR:

Art. 1º Fica concedido o Reajuste Geral Anual, aos Servidores Públicos Municipal de Arenápolis/MT, abrangidos pela Lei complementar Municipal n° 787/2002, a porcentagem de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento).

I – O reajuste deste artigo refere-se à perda inflacionária do ano de 2022, conforme o Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC, conforme a Lei Municipal n° 1.533/2021.

Art. 2° Aplica-se os efeitos deste Decreto retroagindo a 01 de janeiro de 2023.

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE–SE, PUBLIQUE–SE, COMUNIQUE–SE E CUMPRA–SE.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS–MT, EM 09 DE FEVEREIRO DE 2023.

ÉDERSON FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.

DECRETO MUNICIPAL Nº 010/2023

EMENTA: DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICA MUNICIPAL EM DECORRÊNCIA DAS FESTIVIDADES DE CARNAVAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de Direito Público, observado o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e as demais normas que lhe são aplicáveis,

Considerando que as Festas Carnavalescas são eventos tradicionais, culturais, e de nível nacional;

Considerando que o evento este ano ocorrerá no dia 21 de fevereiro (terça-feira), sendo esta data feriado de nível nacional;

Considerando que administração pública, deve sempre se pautar em seus Princípios basilares, dentre os quais se encontram esculpidos os da: Conveniência, Oportunidade e Economicidade;

Art. 1º - Fica decretado Ponto Facultativo, nas repartições Públicas Municipais nos dias 20 e 21 do mês de fevereiro do corrente ano, segunda-feira e terça-feira, respectivamente, em virtude das festividades carnavalescas, exceto para os serviços essenciais de saúde e limpeza urbana;

Art. 2 ° - No dia 22 (quarta-feira) de fevereiro (quarta-feira), o expediente voltará a funcionar no horário normal em todas às repartições.

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE–SE, PUBLIQUE–SE, COMUNIQUE–SE E CUMPRA–SE.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS–MT, EM 13 DE FEVEREIRO DE 2.023.

_______________________________________________

ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS – MT

Registrado e Publicado, na data supra, na forma da lei.