“DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO DE 2022.”

O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e atendendo o artigo 359-F do Decreto Lei 2.848/40, alterado pela Lei Federal nº 10.028/00.

DECRETA:

Art. 1º - Autoriza o cancelamento de Restos a Pagar não processados e não liquidados do exercício 2022, totalizando o valor de R$ 1.140,02 (um mil, cento e quarenta reais e dois centavos) emitidos no sistema de gestão contábil da Prefeitura Municipal de Tabaporã - MT.

§1º - Este Decreto somente terá validade se acompanhado do Anexo Único – Relatório de Resto a pagar do ano de 2022 – não liquidado, no qual consta a relação de empenhos a serem cancelados, conforme descrição a seguir:

I – O Valor de R$ 4,51 (quatro reais e cinquenta e um centavos), do Empenho 06784/2022, do Termo de Convenio n° 0023-2022, firmado entre a Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Logística – SINFRA/MT e o Município de Tabaporã - MT, tendo como empresa Calabria MHG Construtora Eireli – EPP, executora da prestação de serviços de obras e engenharia pelo motivo de arredondamento da última medição da execução das Obras, anotado pela Coordenadoria da Engenharia da Prefeitura Municipal de Tabaporã –MT;

II – O Valor de R$ 0,01 (um centavo de reais), Empenho 10502/2022, do Termo de Convenio n° 0839505-2016, firmado entre o Ministério do Esporte e o Município de Tabaporã - MT, tendo como empresa A. Luiz de Araujo Leite – ME executora da prestação de serviços de obras e engenharia, pelo motivo de arredondamento da última medição da execução das Obras, anotado pela Coordenadoria da Engenharia da Prefeitura Municipal de Tabaporã –MT;

III – O Valor de R$ 1.105,50 (um mil, cento e cinco reais e cinquenta centavos), Empenho 05193/2022, do Contrato Administrativo 024-2021, firmado entre a empresa M. R. G. C. ABRAHAO – ME, executora da prestação de serviço de coleta de resíduos sólidos, e o Município de Tabapora- MT, pelo motivo do valor a ser pago do mês de dezembro de 2022 ter ficado a menor que o empenho estimado pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Tabaporã –MT;

VI – O Valor de R$ 28,70 (vinte e oito reais e setenta centavos), do Empenho 08120/2022, do Termo de Convenio n° 0023-2022, firmado entre a Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Logística – SINFRA/MT e o Município de Tabaporã - MT, tendo como empresa Calabria MHG Construtora Eireli – EPP, executora da prestação de serviços de obras e engenharia, pelo motivo de arredondamento da última medição da execução das Obras, anotado pela Coordenadoria da Engenharia da Prefeitura Municipal de Tabaporã –MT;

V – O Valor de R$ 1,30 (um real e trinta centavos), do Empenho 09110/2022, do Termo de Convenio n° 896166-2019, firmado entre o Ministério de Desenvolvimento Regional e o Município de Tabaporã - MT, tendo como empresa Calabria MHG Construtora Eireli – EPP, executora da prestação de serviços de obras e engenharia, pelo motivo de arredondamento da última medição da execução das Obras, anotado pela Coordenadoria da Engenharia da Prefeitura Municipal de Tabaporã –MT;

Art. 2º - Fica autorizado novo empenho no exercício vigente, na rubrica despesa de exercício anterior, desde que, devidamente comprovada a consumação do implemento de condição na sua totalidade da despesa em processo administrativo e/ou judicial.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL

TABAPORÃ- MATO GROSSO

EM 05 DE SETEMBRO 2023.

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SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal

Anexo Único

Relatório de Resto a pagar do ano de 2022 – não liquidado

Nº EMPENHO	DATA EMPENHO	CREDOR	DOTAÇÃO ATÉ FONTE	VALOR
06784/2022	01/08/2022	69170 – CALABRIA MHG CONSTRUTORA EIRELI - EPP	11 00200 15 451 0015 1060 4490510000 FONTE 17010000000	4,51
05193/2022	22/06/2022	69865 - M. R. G. C. ABRAHAO – ME	11 00200 15 452 00015 2073 3390390000 FONTE 15000000000	1.105,50
010502/2022	25/11/2022	70712 – A. LUIZ DE ARAUJO LEITE - ME	13 00100 27 812 0014 1249 4490510000 FONTE 25000000000	0,01
08120/2022	12/09/2022	69170 – CALABRIA MHG CONSTRUTORA EIRELI - EPP	11 00200 15 451 0015 1060 4490510000 FONTE 25000000000	28,70
09110/2022	13/10/2022	69170 – CALABRIA MHG CONSTRUTORA EIRELI - EPP	11 00200 15 451 0015 1060 4490510000 FONTE 25000000000	1,30
TOTAL				1.140,02

Fonte: Relatório de Restos a pagar em abertos emitido do sistema de gestão contábil