DECRETO n° 1723/2023

DE 01 DE SETEMBRO DE 2023.

"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÁGIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA-MT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso IV do artigo 53 da Lei Orgânica do Município, em conformidade com a Lei Federal ri° 11.788/2008, promulga o seguinte Decreto

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Estágio na Administração Pública Direta e Indireta do Município de Santa Terezinha/MT, destinado a estudantes regularmente matriculados com frequência efetiva em cursos de educação superior, graduação e pós-graduação, de ensino médio, de educação profissional ou educação especial de nível médio, de instituições de ensino públicas ou privadas, reconhecidas pelo Ministério da Educação.

§ 1º O estágio tem por objetivo a complementação educacional e o estabelecimento de vínculo educativo profissionalizante, supervisionado e desenvolvido de acordo com o projeto pedagógico e da formação do estudante.

§ 2º - Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio.

§ 3º - As vagas reservadas a portadores de deficiência que não venham a ser preenchidas passam, automaticamente, a serem ocupadas pelos demais candidatos aprovados.

Art. 2º. O estágio poderá ser obrigatório ou não obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedag6gíco do curso em que o estudante se encontrar matriculado.

§1°. Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.

§2°. Estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.

§3º. Somente serão admitidos como estagiários os estudantes de cursos cujas áreas estejam diretamente relacionadas com as atividades desenvolvidas pelo órgão onde será realizado o estágio.

§4°. Os estágios obrigatórios não serão remunerados.

§5º. A eventual concessão de bolsa ao estágio não obrigatório ficará a cargo da instituição de ensino e, no caso de encargo aos órgãos da Administração Pública e suas entidades em que o estagiário ficará lotado, deverá ser verificada a prévia existência de recursos orçamentários, e disponibilidade financeira.

§6° A responsabilidade pela contratação do seguro contra acidentes pessoais será da instituição de ensino.

Art.3°. A realização de estágio obrigatório e não obrigatório no Programa de Estágio no âmbito da Administração Pública do Município de Santa Terezinha/MT não gera vínculo empregatício de qualquer natureza.

Art.4º. Para a concretização do Programa de Estágio será celebrado termo de Convênio de estágio entre os órgãos e entidades da Administração Pública e as instituições de ensino, estabelecendo as obrigações de cada parte.

§1º. Deverá ser celebrado termo de compromisso entre o estudante, a Administração Pública Municipal concedente e a instituição de ensino, devendo ser regido pelas observações do presente decreto.

§2°. Quando se tratar de Estágio obrigatório, ficará sob a responsabilidade da Instituição de Ensino conveniada a indicação, após análise interna dos candidatos, que deve contemplar critérios objetivos de escolha, dos estudantes que firmarão o termo de compromisso com a Administração Pública Municipal.

§3º. A contratação de estagiários, na modalidade não-obrigatório, poderá, mediante avaliação da conveniência e oportunidade do órgão e entidade interessada, ser precedida de processo seletivo público, observando-se os princípios que regem as atividades da Administração Pública, ficando a organização a cargo do órgão ou da entidade da Administração Pública que oferecer as vagas de estágio.

§4º. A realização de estágio não-obrigatório só deverá ser aceita junto aos órgãos e entidades da Administração Pública, após prévia ciência da instituição de ensino e celebração do respectivo termo de compromisso com o estudante e a instituição de ensino.

§5º. Quando a hipótese for de contratação de agente de integração, esta deverá ser precedida de disponibilidade orçamentária do órgão, bem como de autorização expressa do chefe do executivo.

Art. 5º. Cada órgão ou entidade da Administração Pública será competente para a organização e gerenciamento do estágio desenvolvido sob sua supervisão.

Parágrafo único: Compete ao órgão ou entidade da Administração Pública na qual o estagiário está vinculado celebrar o termo de compromisso com o estudante e a instituição de ensino e definir os locais das atividades e instalações adequados para as atividades dos estagiários.

Art. 6º. A jornada de atividade em estágio deverá ser definida no Termo de Compromisso não podendo ultrapassar 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.

Art. 7º. As instituições de ensino que mantiverem termo de Convênio com o Município de Santa Terezinha/MT, em relação ao estágio de seus educandos, têm como atribuições:

I - celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;

II - verificar as instalações da parte concedente do estágio, providenciando as devidas adequações necessárias à formação cultural e profissional do educando;

III - indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;

IV - exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades;

V - zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas;

VI - elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estagiários de seus educandos;

VII - comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas;

VIII - fornecer atestado de matrícula, de frequência e de aproveitamento dos estudantes interessados em participar do Programa de Estágio.

Art. 8º. Os estudantes integrantes do Programa de Estágio, no exercício de suas funções, deverão cumprir os seguintes deveres:

I- ser assíduo e pontual;

II - tratar com urbanidade os servidores e os usuários dos serviços públicos;

III - zelar pela guarda e conservação do material que lhe for confiado;

IV - preservar sigilo referente às informações a que tiver acesso;

V - cumprir as normas disciplinares do órgão de sua lotação;

VI - manter atitudes e apresentação compatíveis com os padrões de comportamento social exigidos na prestação de serviços públicos;

VII- cumprir a programação do estágio e realizar as atividades que lhe forem

atribuídas;

VIII - elaborar relatório semestral de atividades;

IX - efetuar regularmente os registros de frequência;

X — comunicar imediatamente ao supervisor, quando for o caso, a desistência do estágio ou quaisquer outras alterações relacionadas à atividade escolar.

Art. 9º. É vedado ao estagiário, no exercício de suas funções:

I- retirar, sem prévia autorização do seu superior hierárquico, qualquer documento ou objeto do seu local de trabalho;

II- receber comissão de qualquer espécie em razão das tarefas que desenvolve;

III - revelar fato ou informação de natureza sigilosa de que tenha ciência em razão do cumprimento do estágio;

IV - ocupar-se durante a jornada do estágio de atividades estranhas ás suas atribuições;

V - deixar de comparecer ao estágio sem causa justificada;

Vl - utilizar materiais ou bens da administração pública para serviços particulares.

Art. 10º. O desligamento do estagiário ocorrerá nas seguintes situações:

I- automaticamente, ao término do estágio;

II - a qualquer tempo, no interesse e conveniência da Administração, inclusive se comprovada à insuficiência na avaliação de desempenho no órgão ou na instituição de ensino;

III- a pedido do estagiário;

IV - em decorrência do descumprimento de qualquer compromisso assumido na oportunidade da assinatura do Termo de Compromisso;

V- pela inobservância das vedações estabelecidas nos incisos do artigo anterior;

VI- pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por mais de cinco dias, consecutivos ou não, no período de um mês, ou por trinta dias durante todo o período do estágio;

VII- pela interrupção ou conclusão do curso na instituição de ensino a que pertença o estagiário; e

VIII- por conduta incompatível com a exigida pela Administração.

Art. 10º. A duração do estágio será ajustada entre as partes interessadas, obedecendo- se o limite máximo de 2 (dois) anos, conforme Lei Federal n° 11.788/2008, cujas disposições passam a integrar o presente Decreto, excetuado os estagiários portadores de deficiência.

Art. 11º. A prorrogação dos estágios contratados antes das regras estabelecidas neste Decreto só poderá ocorrer com o ajuste às novas disposições.

Art. 12º. As disposições presentes neste Decreto devem ser obedecidas na celebração de Convênio com a instituição de ensino a partir da data de publicação, ficando regidos os convênios já firmados de acordo com as disposições presentes em seus instrumentos.

Art. 13º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Terezinha-MT, 01 de setembro de 2.023.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PREFEITO DE SANTA TEREZINHA - MT