PORTARIA Nº 209/2023

MARIA AZENILDA PEREIRA, Prefeita Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

Considerando o oficio nº 39/2023 de 29/08/2023 do Departamento Municipal de Trânsito e Transportes Rodoviários.

R/E/S/O/L/V/E:

Art.1º- Alterar oInciso II doart. 1º da Portaria nº 080/2023 da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, responsáveis por julgamentos de recursos interpostos contra a penalidade imposta pelo Departamento de Trânsito e Transportes, nos termos da Lei Municipal nº 2.283/2017.

II - REPRESENTANTE DO ÓRGÃO QUE IMPÔS A PENALIDADE

- LORRAYNE AMORIM BARBOSA

Art.2º- As despesas decorrentes com a execução desta Portaria, correrão por conta das Dotações Orçamentárias próprias da prefeitura Municipal.

Art.3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 29 de agosto de 2023.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal