DECRETO N° 022/2023

EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 004.2023, PRORROGA OS PRAZOS DE VENCIMENTOS DO IPTU/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDDÊNCIAS.

O Exmo. Sr. ÉDERSOM FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município, resolve:

D E C R E T A R:

TÍTULO I

CAPÍTULO – I

Seção I

Das Disposições Alteradas no Decreto n° 004/2023

Art. 1º - Os artigos 1°, 2°, 5° e 6°, do Decreto 004, de 16 de janeiro de 2023 passarão a viger com as seguintes redações:

“Art. 1º – O Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, de competência tributária deste Município de Arenápolis–MT, incidente no corrente exercício financeiro, será lançado no mês de janeiro de 2023 em Cota Única, com desconto de 20% (vinte por cento) para o pagamento até 10/05/23.

Art. 2º – O IPTU, poderá ser parcelado em 03 (três) ou 05 (cinco) vezes sem desconto até 30/05/23, com os respectivos vencimentos:

a) 1º parcela com vencimento até 10/05/23;

b) 2º parcela com vencimento até 12/06/23;

c) 3º parcela com vencimento até 10/07/23;

d) 4º parcela com vencimento até 10/08/23;

e) 5º parcela com vencimento até 11/09/23;

Parágrafo único: após o vencimento, serão acrescidas multas de 2% (dois por cento) e juros de 1% por cento ao mês.

(...);

Art. 5º – O contribuinte que não concordar com o valor do lançamento do IPTU, poderá requerer a revisão até 10 de maio de 2023, junto ao Setor de Tributação da Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT.

(...)

Art.6º – O prazo para requerer a isenção prevista no Código Tributário Municipal será até o dia 10 de maio de 2023.

(...)

Seção II

Das Disposições Finais

Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos desde a data de 10/04/2.023, revogando-se todas as disposições em contrário.

Paço Municipal de Arenápolis - MT, 17 de abril de 2.023.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis - MT

REGISTRE–SE,

PUBLIQUE–SE,

COMUNIQUE–SE E CUMPRA–SE.