DE 6 DE SETEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre alteração do Decreto nº 203, de 29 de setembro de 2022, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON, no Município de Pedra Preta/MT, e dá outras providências.

CONSIDERANDO o disposto na Lei 502, de 07 agosto de 2007, que dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, e cria o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON.

CONSIDERANDO o recebimento do Ofício nº 7/2023/Procon.

A PREFEITA MUNICIPIAL DE PEDRA PRETA-MT, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art.1ºFica alterado o decreto nº 203, de 2022, que nomeia os membros que compõem o Conselho Municipal de Defesa Do Consumidor – CONDECON, do Município de Pedra Preta, o qual passa a ter a seguinte composição:

I - Coordenador do Procon Municipal:

Marlon Fernando Yokada Fernandes

II – Representante da Secretaria Municipal de Educação:

Titular: Eleine Carrijo Machado.

Suplente: Lucia Aparecida Teixeira Silva.

III - Representante da Vigilância Sanitária Municipal:

Titular: Ana Maria Mendes Simão

Suplente: Jéssica Damacena

IV - Representante da Secretaria de Finanças:

Titular: Leila Cristina Correa da Silva

Suplente: Franciele Aparecida de Sá Ferreira

V - Representante de Associação ou Entidade Representativa dos Fornecedores:

Titular: Aparecida Domingos Nascimento Machado

Suplente: Wagner Oliveira de Melo

VI – Representantes da Sociedade Civil Organizada:

Titular: Selma Aparecida Trindade Borges

Suplente: Andréia Ferreira da Silva

Titular: Gabriela Pereira Costa

Suplente: Lucilene Duran Klein

VII - Representante da OAB:

Titular: Karina Paula Faustino da Silva

Suplente: Glicya de Oliveira Theodoro Lima

Art.2º O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON será presidido pelo Coordenador Executivo do PROCON MUNICIPAL.

Art.3º O mandato dos membros do Conselho de Defesa do Consumidor - CONDECON será de (02) dois anos, sendo permitida uma recondução dos eleitos.

Art.4º A função de membro do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON não será remunerada, sendo seu exercício considerado relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica e social local.

Art.5º As atribuições do Conselho são aquelas definidas na Lei nº 502/2007.

Art.6º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta, 6 de setembro de 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial da AMM.