O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 32.300 de 30 de agosto de 2023.

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores, ora indicados, lotados na Secretaria Municipal de Educação, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo:

Titular: Alisson Ribeiro Felix

Suplente: José Augusto da Silva Cruz

Nº	Contratado	Objeto	Data da Assinatura do termo	Vigência
001/23 PGM	QFROTAS SISTEMAS S.A	Contratação de empresa especializada em serviços de autogestão de frota para prestação de serviços de gerenciamento, controle e credenciamento de rede especializada em manutenção preventiva e corretiva de veículos, de forma contínua, através de sistema informatizado (com software disponibilizado em tempo real pela internet), para atender a Secretaria Contratante, conforme condições, especificações técnicas e quantitativas estabelecidas neste Instrumento Contratual e no Termo de Referência.	03/01/2023	12 meses

§ 1º Os senhores acima designados devem acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria Municipal de Educação e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que exceder a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 568 de 17 de julho de 2023.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 30 de agosto de 2023

FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação