DECRETO N°2366/2023

DATA: 06 DE SETEMBRO DE 2023

“DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO Independência do Brasil no dia 07 de setembro (quinta- feira) é feriado nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o funcionamento dos órgãos públicos municipais como forma até de economia à administração municipal;

CONSIDERANDO que compete ao Executivo, à luz da Lei Orgânica Municipal, a regulamentação dos serviços internos da administração municipal,

DECRETA:

Art. 1º. Fica Decretado Ponto Facultativo nas repartições Públicas Municipais da Administração direta e indireta, no dia 08 de setembro de 2023 (sexta-feira), excetuando-se os serviços que por sua natureza não permitam paralisação, os considerados serviços essenciais, observando-se as seguintes determinações:

a) O Setor de Cadastro, Tributação e Sefaz, funcionarão das 07h00m as 11h00m;

b) O Cartório Eleitoral seguirá o cronograma da 31ª Zona Eleitoral;

c) A Secretaria Municipal de Assistência Social funcionará de acordo com o cronograma estabelecido pela Secretária Municipal de Assistência Social;

d) A Secretaria Municipal de Trânsito seguirá o estabelecido pelo órgão regulador;

e) A Secretaria Municipal de Saúde funcionará de acordo com o cronograma estabelecido pelo Secretário Municipal de Saúde;

f) A Secretaria Municipal de Educação funcionará de acordo com o seu cronograma, sendo que o ponto facultativo descrito neste Decreto não poderá ser computado para efeito de dia letivo, devendo o calendário escolar atentar-se para a carga anual e o número de dias exigidos pela Lei.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 06 DE SETEMBRO DE 2023.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal