Fica anulado o ato administrativo atinente a Ordem de Serviço praticada no âmbito do Contrato nº. 054/2023, decorrente da TOMADA DE PREÇOS N. 005/2023, onde figuram como contratantes o município de Vila Bela da Santíssima Trindade-MT, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ sob o nº. 03.214.160/0001-21 e a empresa GM CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 47.433.557/0001-80, em virtude de que a Autorização de início automática na Plataforma Mais Brasil se deu em 29/08/2023 conforme documento nº CE GIGOV/CB 3826/2023 – Gerencia Executiva de Governo e Comunicado Interno nº 24/2023 do setor de Engenharia, tornando sem efeito, por conseguinte, a publicação constante do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso – AMM de nº. 4.270, pág. 408, com circulação na data de 06 de julho do corrente ano.

Vila Bela da Santíssima Trindade-MT, em 06 de setembro de 2023.

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JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO