DECRETO Nº 5.397, DE 05 DE SETEMBRO DE 2.023
8 de Setembro de 2023
DECRETO Nº 5.397, DE 05 DE SETEMBRO DE 2.023
“Estabelece a modalidade de Regularização Fundiária Urbana a ser aplicada no núcleo urbano informal consolidado NOVA BRASÍLIA e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, JOÃO MACHADO NETO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e demais legislação que trata da matéria;
Considerando o disposto no inciso I do artigo 13 da Lei n. 13.465/2017;
Considerando o contido no parágrafo único do artigo 6º do Decreto n. 9.310/2018;
Considerando as peculiaridades locais e regionais deste Município; e
Considerando a predominância por ocupações de baixa renda na área a ser regularizada; Decreta:
Art. 1º Fica adotada a modalidade “Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social” – REURB-S, para o procedimento de regularização fundiária da área conhecida como Loteamento NOVA BRASÍLIA deste município, requerido por este agente público e conforme procedimento administrativo instaurado.
Art. 2º Fica estabelecido que o enquadramento individualizado dos lotes na modalidade classificada no artigo 1º será realizado após a conclusão do Cadastramento Socioeconômico a ser executado pela Secretaria de Assistência Social.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 05 de setembro de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito municipal