O Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo seu prefeito municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, conforme Ata de Posse 01.01.2021, de Barra do Garças/MT, nos usos de suas atribuições legais, RESOLVE CANCELAR O ITEM Nº 81230 - Serviços de locação de retroescavadeira hidráulica, nova, manual, ar condicionado direção hidráulica, comando operacional, advindo do PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2023, a pedido da empresa.

Firmada com a empresa SERVI FACIL PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA,inscrita no CNPJ/MF nº 43.472.790/0001-10.

Justificativa: O cancelamento do ITEM 81230 - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 169/2023 - SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE RETROESCAVADEIRA HIDRÁULICA, NOVA, MANUAL, AR CONDICIONADO DIREÇÃO HIDRÁULICA, COMANDO OPERACIONAL, apoia-se no fato que já se passaram mais de 60 (sessenta) dias da data da proposta que ocorreu dia 22/05/2023, não ocorrendo a convocação sendo que a empresa venceu no dia 22/07/2023. Desta forma, decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega da porpostas, sem convocação para contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

Fundamentação Legal: O ato supracitado encontra respaldo legal no artigo 64 §3º da Lei nº 8.666/93.

Diante o exposto a partir do dia 05 de setembro de 2023, fica cancelado o ITEM 81230 - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 169/2023 - SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE RETROESCAVADEIRA HIDRÁULICA, NOVA, MANUAL, AR CONDICIONADO DIREÇÃO HIDRÁULICA, COMANDO OPERACIONAL, em epígrafe, a pedido da empresa, não subsistindo nenhuma pendência financeira e/ou quaisquer obrigações entre as partes.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS

Prefeito Municipal

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SERVI FACIL PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA

CNPJ/MF nº 43.472.790/0001-10.