NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA DO PROPRIETÁRIO E CONFRONTANTES
8 de Setembro de 2023
NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA DO PROPRIETÁRIO E CONFRONTANTES
O Prefeito Municipal de Nova Xavantina-MT, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe o art. 20, § 1º da Lei n. 13.465/2017, FAZ SABER aos notificados ALFREDO TONETO e TERCEIROS INTERESSADOS, principalmente os moradores e/ou proprietários de imóveis do Loteamento “Nova Brasília”, que o Poder Público Municipal, realizou a DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA, para fins de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL – REURB-S, da área de 2.412.555,293 m² (241,2555 ha) compreendida pelo Núcleo Urbano Informal Consolidado conhecido pela denominação de NOVA BRASÍLIA, neste Município, com as características, confrontações, medidas e coordenadas georreferenciadas dos vértices contidas no Memorial Descritivo do Roteiro Perimétrico elaborado pelo Eng. Civil Benedito Carlos Arruda de Oliveira. Dessa forma, ficam OS ACIMA NOMINADOS e DEMAIS INTERESSADOS de que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação do presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, poderão apresentar, na sede da Prefeitura Municipal de Nova Xavantina/MT – Divisão de Terras e ITBI, sito na Av. Expedição Roncador Xingu, 249 - Centro, nesta cidade, nos dias úteis, no horário das 12 H às 18 H (seg. a quinta) e sexta das 7H AS 13H, IMPUGNAÇÃO À DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA realizada, conforme lhes é facultado pelo § 1º do art. 20 da Lei n. 13.465/2017. Por oportuno, ficam também os ACIMA NOTIFICADOS, CREDORES (se houver) e DEMAIS INTERESSADOS cientes que a ausência de manifestação dos indicados neste edital será interpretada como concordância com a DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA e na perda de eventual direito de titular sobre o imóvel objeto da REURB conforme estabelecido pelo § 3º do art. 20 da Lei n. 13.465/2017.
Nova Xavantina (MT), em 5 de setembro de 2023.
João Machado Neto
PREFEITO MUNICIPAL