Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite realizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho de Confresa/MT para recebimento de 1(um) veículo pela Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania - SETASC, na forma de doação, por meio do Programa Estadual Estrutura Suas MT.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Confesa/MT, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 195, de 25/02/2022;

Considerando sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços sócio assistenciais ofertados;

Considerando a reunião ocorrida no dia 04 de setembro de 2023;

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Termo de Aceite realizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho para recebimento de 1(um) veículo pela Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania - SETASC, na forma de doação, por meio do Programa Estadual Estrutura Suas MT;

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Município Confresa/MT, 6 de setembro de 2023.

Cons. Daiana Cristina Bonfim Dourado Rosa

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS

Ato Pref. 139/2021