Dispõe sobre a Aprovação do Projeto de Construção de Centro de Especialidades em Saúde.

O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Nova Santa Helena, em reunião extraordinária realizada em 20 de julho de 2023, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Federal nº 8.080 de 19/09/90, Lei Federal nº 8.142 de 28/12/90 e pela Lei Municipal nº 014/01 de 09 de fevereiro de 2001.

Considerando, que compete ao Conselho Municipal de Saúde, avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema único de Saúde – SUS;

Considerando, que compete ao Conselho Municipal de Saúde definir as prioridades de saúde do município e deliberar sobre a política de saúde em consonância com os princípios e diretrizes da Política Estadual e Nacional do Sistema Único de Saúde – SUS.

RESOLVE:

Art. 1º -Aprovar o projeto de construção do Centro de Especialidades em Saúde, visando melhoria dos serviços de saúde,

desagregar os serviços de baixa e média complexidade.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua Publicação.

Vanessa da Silva Carrara

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Nova Santa Helena – MT

Registra-se.

Publica-se.

Cumpra-se.