Dispõe sobre a Renovação Anual de Reabilitação do Laboratório de Citologia Cervical Pública – Tipo I (IAPCC)

O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Nova Santa Helena, em reunião extraordinária realizada em 02 de agosto de 2023, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Federal nº 8.080 de 19/09/90, Lei Federal nº 8.142 de 28/12/90 e pela Lei Municipal nº 014/01 de 09 de fevereiro de 2001.

Considerando, que compete ao Conselho Municipal de Saúde, avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema único de Saúde – SUS;

Considerando, as atribuições do Conselho de acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestadas a população, pelos órgãos e entidades públicas e privadas, integrantes do SUS, no município de Nova Santa Helena - MT;

Considerando, que compete ao Conselho Municipal de Saúde definir as prioridades de saúde do município e deliberar sobre a política de saúde em consonância com os princípios e diretrizes da Política Estadual e Nacional do Sistema Único de Saúde - SUS;

Resolve:

Art. 1º - Aprovar a Renovação Anual de Habilitação do Laboratório de Citologia Cervical Pública, o IAPCC – Instituto de Anatomia Patológica e Citológica de Cuiabá. Tipo I, com participação de Monitoramento Externo de Qualidade a ser realizado no LACEN-UMEQ/Cuiabá.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua Publicação.

Vanessa da Silva Carrara

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Nova Santa Helena – MT

Registra-se.

Publica-se.

Cumpra-se.