LEI Nº 2634/2023
8 de Setembro de 2023
LEI Nº 2634/2023
AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCICIO FINANCEIRO CORRENTE, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR
| 01 | GABINETE DO PREFEITO. OUVIDORIA MUNICIPAL. Manutenção e Encargos com a Ouvidoria Municipal. 02.005.04.122.0001.2008.3190.11.00.00. (036/1500)......................... 02.005.04.122.0001.2008.3191.13.00.00. (038/1500)......................... | 25.000,00 3.000,00 |
| 02 | GABINETE DO PREFEITO. CONTROLADORIA INTERNA. Manutenção e Encargos com a Controladoria Interna. 02.007.04.124.0001.2007.3190.11.00.00. (047/1500)......................... 02.007.04.124.0001.2007.3190.13.00.00. (048/1500)......................... 02.007.04.124.0001.2007.3191.13.00.00. (049/1500)......................... | 55.000,00 10.000,00 8.000,00 |
| 03 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. GABINETE DO SECRETARIO. Manut. Ativ. da Sec. de Finanças e Departamentos. 03.001.04.123.0001.2013.3190.11.00.00. (058/1500)......................... 03.001.04.123.0001.2013.3191.13.00.00. (061/1500)......................... | 200.000,00 33.000,00 |
| 04 | SECRETARIA MUN. ADMISTRAÇÃO PLANEJAMENTO. GABINETE DO SECRETARIO. Manut. das Ativ. da Sec. de Administração e Departamento. 04.001.04.122.0001.2010.3190.11.00.00. (083/1500)......................... 04.001.04.122.0001.2010.3190.13.00.00. (084/1500)......................... 04.001.04.122.0001.2010.3191.13.00.00. (086/1500)......................... 04.001.04.122.0001.2010.3390.39.00.00. (092/1500)......................... | 840.000,00 30.000,00 55.000,00 127.000,00 |
| 05 | SECRETARIA MUN. ADMISTRAÇÃO PLANEJAMENTO. PROCON. Manutenção e Encargos com o PROCON. 04.007.04.122.0001.2009.3190.04.00.00. (106/1500)......................... | 10.000,00 |
| 06 | SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER. GABINETE DO SECRETARIO. Manut. das Atividades da Sec. de Esportes, Lazer e Departamentos. 07.001.27.122.0001.2024.3190.11.00.00. (557/1500)......................... | 28.000,00 |
| 07 | SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL. GABINETE DO SECRETARIO. Manut. das Atividades da Sec. de Assist. Social e Departamentos. 08.001.08.122.0001.2015.3190.11.00.00. (582/1500)......................... 08.001.08.122.0001.2015.3191.13.00.00. (585/1500)......................... | 98.000,00 20.000,00 |
| 08 | SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. Manutenção e Funcionamento do Lar dos Idosos. 08.003.08.241.0015.2086.3190.04.00.00. (617/1500)......................... 08.003.08.241.0015.2086.3190.13.00.00. (619/1500)......................... | 22.000,00 6.000,00 |
| 09 | SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. Manutenção e Funcionamento com o FMAS. 08.003.08.244.0016.2094.3190.04.00.00. (715/1500)......................... 08.003.08.244.0016.2094.3191.13.00.00. (719/1500)......................... | 15.000,00 30.000,00 |
| 10 | SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL. FUNDO MUN. DIRETOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar. 08.004.08.243.0001.2016.3190.11.00.00. (728/1500)......................... | 65.000,00 |
| 11 | SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL. FUNDO MUN. DIRETOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Apoio Integral a Criança e Adolescente. 08.004.08.243.0015.2088.3190.04.00.00. (738/1500)......................... 08.004.08.243.0015.2088.3190.13.00.00. (740/1500)......................... | 60.000,00 15.000,00 |
| 12 | SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS. GABINETE DO SECRETARIO. Manutenção das Atividades do Gabinete do Secretário de Obras. 09.001.15.122.0001.2018.3190.11.00.00. (757/1500)......................... | 30.000,00 |
| 13 | SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS. DEPTO, DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS. Manutenção das Atividades do Depto. Obras e Serviços Urbanos. 09.002.15.452.0003.2019.3190.11.00.00. (792/1500)......................... 09.002.15.452.0003.2019.3191.13.00.00. (795/1500)......................... 09.002.15.452.0003.2019.3390.39.00.00. (801/1500)........................ | 230.000,00 42.000,00 450.000,00 |
| 14 | SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA. DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA. Manutenção do SIM. 10.002.20.608.0009.1130.3190.04.00.00. (832/1500)......................... 10.002.20.608.0009.1130.3190.13.00.00. (834/1500)......................... | 830.000,00 162.000,00 |
| 15 | SEC. MUN. MEIO AMB. TURISMO IND. E COMERCIO. GABINETE DO SECRETARIO. Man. das Ativ. da Sec. Meio Amb. e Turismo. 11.001.04.122.0001.2020.3190.11.00.00. (852/1500)......................... 11.001.04.122.0001.2020.3191.13.00.00. (855/1500)......................... | 125.000,00 5.000,00 |
| 16 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES. GABINETE DO SECRETARIO. Manutenção das Atividades do Gabinete do Secretário de Transportes. 13.001.26.122.0001.2022.3190.11.00.00. (892/1500)......................... 13.001.26.122.0001.2022.3191.13.00.00. (895/1500)......................... | 200.000,00 13.000,00 |
| 17 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES. DEPARTEMENTO DE TRANSPORTES. Manutenção das Atividades do Departamento de Transportes. 13.001.26.782.0004.2140.3190.11.00.00. (917/1500)......................... 13.001.26.782.0004.2140.3191.13.00.00. (920/1500)......................... 13.001.26.782.0004.2140.3390.39.00.00. (926/1500)......................... | 330.000,00 40.000,00 350.000,00 |
| Total das Suplementações.............................................................. | 4.562.000,00 |
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação do exercício financeiro corrente, Conforme Artigo 43, § 3º, da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 1500.000000 - Recursos Ordinários.....................R$ 4.562.000,00
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TOTAL DO EXCESSO......................................................R$ 4.562.000,00ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de agosto de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 06 de setembro de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL