LEI Nº 2635/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCICIO FINANCEIRO CORRENTE, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR

01	Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Manutenção das Atividades da Sec. de Educação. 06.001.12.122.0001.2017.3390.39.00.00. (351/1500.1001)................	500.000,00
02	Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Departamento de Educação. Manutenção do Transporte Escolar. 06.002.12.361.0005.2039.3390.30.00.00. (384/1500.1001)................ 06.002.12.361.0005.2039.3390.39.00.00. (389/1500.1001)................	300.000,00 2.700.000,00
	TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.	3.500.000,00

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação no presente exercício financeiro, Conforme Artigo 43, § 3º, da lei 4.320/1964.

Parágrafo I – Excesso de:

Fonte: 1500.1001.00 - Rec. Impostos e Transferências de Impostos...R$ 3.500.000,00

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TOTAL DO EXCESSO............................................................................R$ 3.500.000,00

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de agosto de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 06 de setembro de 2023.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL