LEI Nº 2636/2023
8 de Setembro de 2023
LEI Nº 2636/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCICIO FINANCEIRO CORRENTE, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR
| 01 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção e Encargos com Gestão da Saúde. 05.001.10.122.0010.2058.3190.04.00.00. (123/1500.1002)................ 05.001.10.122.0010.2058.3190.11.00.00. (124/1500.1002)................ 05.001.10.122.0010.2058.3191.13.00.00. (127/1500.1002)................ | 20.000,00 170.000,00 40.000,00 |
| 02 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção e Encargos com a Saúde Bucal. 05.001.10.301.0011.2061.3190.04.00.00. (151/1500.1002)................ 05.001.10.301.0011.2061.3190.11.00.00. (153/1500.1002)................ 05.001.10.301.0011.2061.3190.13.00.00. (155/1500.1002)................ 05.001.10.301.0011.2061.3191.13.00.00. (157/1500.1002)................ | 35.000,00 120.000,00 10.000,00 35.000,00 |
| 03 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção e Encargos com a Atenção Básica-PSF. 05.001.10.301.0011.2062.3190.11.00.00. (169/1500.1002)................ 05.001.10.301.0011.2062.3191.13.00.00. (175/1500.1002)................ | 500.000,00 30.000,00 |
| 04 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção e Encargos com a Academia de Saúde. 05.001.10.301.0011.2063.3190.11.00.00. (192/1500.1002)................ 05.001.10.301.0011.2063.3191.13.00.00. (196/1500.1002)................ | 260.000,00 27.000,00 |
| 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção Programa Agente Comunitário de Saúde – ACS e Pascar. 05.001.10.301.0011.2064.3190.11.00.00. (203/1500.1002)................ 05.001.10.301.0011.2064.3191.13.00.00. (207/1500.1002)................ | 300.000,00 25.000,00 |
| 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção e Encargos com Centro Integrado de Saúde. 05.001.10.301.0012.2074.3190.11.00.00. (232/1500.1002)................ 05.001.10.301.0012.2074.3191.13.00.00. (235/1500.1002)................ | 408.000,00 44.000,00 |
| 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção e encargos com Centro de Reabilitação. 05.001.10.302.0012.2070.3190.04.00.00. (257/1500.1002)................ 05.001.10.302.0012.2070.3190.11.00.00. (258/1500.1002)................ 05.001.10.302.0012.2070.3190.13.00.00. (259/1500.1002)................ 05.001.10.302.0012.2070.3191.13.00.00. (261/1500.1002)................ | 115.000,00 200.000,00 15.000,00 35.000,00 |
| 08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção e Encargos com o Hospital Municipal. 05.001.10.302.0012.2071.3190.04.00.00. (268/1500.1002)................ 05.001.10.302.0012.2071.3190.11.00.00. (269/1500.1002)................ 05.001.10.302.0012.2071.3190.13.00.00. (270/1500.1002)................ 05.001.10.302.0012.2071.3191.13.00.00. (272/1500.1002)................ | 130.000,00 272.000,00 60.000,00 22.000,00 |
| 09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção e Custeio do Laboratório. 05.001.10.302.0012.2073.3190.04.00.00. (280/1500.1002)................ 05.001.10.302.0012.2073.3190.11.00.00. (281/1500.1002)................ | 20.000,00 135.000,00 |
| 10 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção do SAMU. 05.001.10.302.0012.2078.3190.11.00.00. (292/1500.1002)................ | 167.000,00 |
| 11 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção e Enc. Vigilância Sanitária Epidemiológica e Ambiental. 05.001.10.304.0014.2081.3190.11.00.00. (312/1500.1002)................ 05.001.10.304.0014.2081.3191.13.00.00. (316/1500.1002)................ | 140.000,00 60.000,00 |
| Total das Suplementações.............................................................. | 3.395.000,00 |
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação do exercício financeiro corrente, Conforme Artigo 43, § 3º, da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 1500.1002.00 - Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde......................................................................................R$ 3.395.000,00
----------------------
TOTAL DO EXCESSO........................................................R$ 3.395.000,00ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de agosto de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 06 de setembro de 2023.
Josimar Marques Barbosa PREFEITO MUNICIPAL