LEI Nº 2637/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL NA LOA/2023 POR ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

Parágrafo I:

Credito Adicional Especial:

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Paranatinga.

Unidade: 001 – Câmara Municipal de Paranatinga.

Função: 01 – Legislativa.

Sub Função: 031 – Ação Legislativa.

Programa: 0002 – Processo Legislativo.

Projeto/Atividade: 2002 – Manutenção e Encargos a Câmara Municipal.

Elemento de Despesa:

3390.46.00 – Auxilio Alimentação.

Fonte: 15000000 – Sem código de acompanhamento...............................................R$ 95.000,00

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Total........................................................................................................R$ 95.000,00

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra.

Parágrafo I:

Anulação de:

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Paranatinga.

Unidade: 001 – Câmara Municipal de Paranatinga.

Função: 01 – Legislativa.

Sub Função: 031 – Ação Legislativa.

Programa: 0002 – Processo Legislativo.

Projeto/Atividade: 2002 – Manutenção e Encargos a Câmara Municipal.

Elemento de Despesa:

3190.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas.

Fonte: 15000000 – Sem código de acompanhamento...............................................R$ 95.000,00

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Total........................................................................................................R$ 95.000,00

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 06 de setembro de 2023.

Josimar Marques Barbosa PREFEITO MUNICIPAL