PORTARIA Nº 372/ADM/2023, 06 DE SETEMBRO DE 2023.

O Secretário Municipal de Administração, no uso da competência que lhe conferem o art. 178 da Lei Municipal nº 499/2011, e tendo em vista o disposto nos arts.88 da Lei Orgânica do Município de Colniza.

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar por 30 (trinta) dias, o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 209/ADM/2023, de 26 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial dos Municípios dia 29 de maio de 2023, Edição nº 4.243, página 293, referente ao Processo nº 001/2023, ante as razões apresentadas no Oficio nº 004/2023/PAD, de 28 de agosto de 2023.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 29 de agosto de 2023.

Prefeitura Municipal de Colniza/MT, em 06 de setembro de 2023.

ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES

Secretário Municipal de Administração