PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 131/2023.

PREGÃO ELETRÔNICO N°. 038/2023.

OBJETO: A presente Ata de Registro de Preço visa registrar os preços ofertados para Futura e Eventual Aquisição materiais de higiene pessoal e limpeza em geral para atender as demandas relativas ao ano de exercício 2023 das Secretarias Municipais adjuntas ao Municipal de Barra do Garças – MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.

O Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.439.239/0001-50 com sede administrativa a Rua Carajás, nº 522 – Centro Sul, representado pelo seu prefeito municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, brasileiro, casado, funcionário público, residente e domiciliado na cidade de Barra do Garças/MT, doravante denominada simplesmente de ORGÃO GERENCIADOR e, de outro lado, a empresa, Maria José dos Reis Neto - ME, inscrita no CNPJ/MF nº. 10.226.940/0001-57, estabelecida na Rua Comandante Costa, Bairro Planalto Ipiranga, nº 10, em Várzea Grande - MT, neste ato representada por seu sócio proprietário, Senhora Maria José dos Reis Neto, daqui por diante, denominada simplesmente FORNECEDORA REGISTRADA, resolvem, na forma da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei n°. 10.520/2002, e Decreto Municipal nº. 4.601/2021, firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, cuja minuta foi previamente examinada e aprovada pela Procuradoria do Município, conforme consta dos autos do Processo Administrativo n°. 131/2023, conforme determina o Parágrafo Único do artigo 38 da Lei n°. 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante as seguintes condições:

1. DO OBJETO

1.1 - A presente Ata de Registro de Preço visa registrar os preços ofertados para Futura e Eventual Aquisição materiais de higiene pessoal e limpeza em geral para atender as demandas relativas ao ano de exercício 2023 das Secretarias Municipais adjuntas ao Municipal de Barra do Garças – MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, bem como na proposta vencedora, os quais fazem parte integrante e inseparável deste instrumento, como se aqui integralmente reproduzidos.

1.2 - É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta Ata de Registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o §1º do Artigo 65 da Lei nº. 8.666, de 1993.

2. DOS PREÇOS

2.1 - O preço para Futura e Eventual Aquisição materiais de higiene pessoal e limpeza em geral para atender as demandas relativas ao ano de exercício 2023 das Secretarias Municipais adjuntas ao Municipal de Barra do Garças – MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, conforme segue:

Código	Nome	Unidade de Fornecimento		Marca	Quantidade	Vlr. Unitário	Total
21168	DESINFETANTE 2LTS	FRASCO 2,000 LITRO		BIO KRISS	540,0000	3,5000	1.890,00
43281	PA PARA LIXO COM CABO	UNIDADE		NOVA ERA	2,0000	12,7400	25,48
45693	PAPEL ALUMINIO ROLO COM 45X65M. ACONDICIONADO INDIVIDUALMENTE EM EMBALAGEM DE PAPELAO	UNIDADE		THERMOPRAT	825,0000	40,9900	33.816,75
65033	SHAMPOO COMPOSTO POR ÁGUA, COAMIDOPROPIL, BETAINA, TRIDECIL ETER SULFATO DE SODIO, PEG80 LAURATO DE SORBITANO, LAUROANFODIACETATO DISSODICO, PEG 150 DIESTEARATO, DIMETICONE COPOLIOL, GLICERINA, POLIQUATERNIO 44, EDTA TETRASSODICO, QUATERNIO 15, FRAGANCIA, FDEC VERMELHO No40 (CI 16035), DEC AMARELO No 10 (CI 47005) E ACIDO CITRICO. GALAO 5 L	UNIDADE		HAYF HAIR	1060,0000	19,9900	21.189,40
66706	PANO DE COPA E COZINHA - PARA PRATO 100% ALGODAO, PRE-AMACIADO, MEDINDO (65X 44) CM, COR BRANCA	UNIDADE		CAEBTEX	10,0000	7,2400	72,40
67079	COTONETES HASTES FLEXIVEIS 75 UNIDADES. HASTE PARA HIGIENE - HASTES FLEXIVEIS, PARA HIGIENE PESSOAL, PONTAS REVESTIDAS DE PURO ALGODAO COM TRATAMENTO ANTIGERME, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM APROPRIADA	UNIDADE		USE IT	600,0000	1,9100	1.146,00
67153	AMACIANTE DE ROUPA, EMBALAGEM FEITA COM MATERIA-PRIMA RENOVAVEL, COM TAMPA ABRE E FECHA COM LACRE DE ROSQUEAR, ASPECTO FISICO: LIQUIDO VISCOSO, PERFUMADO. COMPOSICAO: CLORETO DE DIAQUIL DIMETIL AMONIO, CONSERVANTE, CORANTE, FRAGRANCIA E VEICULO. PRINCIPIO ATIVO: CLORETO DE DIAQUIL DIMETIL AMONIO. A EMBALAGEM POSSUI O SELO DE RECICLAGEM E CONTEM OS DADOS DE IDENTIFICACAO, PROCEDENCIA, NUMERO DO LOTE, DATA DE FABRICACAO E DATA DE VALIDADE E NUMERO DE REGISTRO NO MINISTERIO DA SAUDE. ACONDICIONADO EM EMBALAGEM DE 02 (DOIS) LITRO.	UNIDADE		BIO KRISS	800,0000	4,7200	3.776,00
67274	PANO DE LIMPEZA - MEDINDO NO MINIMO (60 X 90) CM, TIPO SACO COM COSTURAS LATERAIS, EM ALGODAO ALVEJADO.	UNIDADE		CAEBTEX	30,0000	12,2500	367,50
67285	SACO PARA LIXO DOMESTICO - DE POLIETILENO, COM ESTAQUEIDADE SUFICIENTE PARA 100 LITROS, MEDINDO APROXIMADAMENTE 105 X 75 CM, COM ESPESSURA MININA DE 0,06 MM, NA COR PRETA, PCT COM 100 UNIDADES.	PACOTE 100,000 UNIDADE		IDEAL	200,0000	24,2400	4.848,00
67369	CREME DENTAL COM FLUOR (TUBO COM 180GR.), NA EMBALAGEM DEVERA CONSTAR DATA DE FABRICACAO, VALIDADE E NUMERO DE LOTE.	UNIDADE		FREE DENT	150,0000	5,4500	817,50
67377	ESCOVA DENTAL, INFANTIL, COMPRIMENTO MINIMO DE 110 MM, CABECA COM LARGURA DE 2.5CM X 0.9CM, APRESENTANDO APROXIMADAMENTE 2200 CERDAS, DISTRIBUIDAS EM 27 TUFOS, CERDAS EXTRA MACIAS, FIOS DE NYLON, COM ESPESSURA DE 0.003MM, CABO ANATOMICO COM IDENTIFICACAO DE MARCA E FABRICANTE, EMBALAGEM INDIVIDUAL, ACONDICIONADA UNID.S, CONTENDO EXTERNAMENTE MARCA COMERCIAL, PROCEDENCIA DE FABRICACAO E NUMERO DE LOTE.	UNIDADE		MEDFI	50,0000	5,9800	299,00
67382	PENTE EM PLASTICO RIGIDO PARA CABELO, DENTES LARGOS, TAMANHO MEDIO, COM CABO	UNIDADE		VALENTINA	150,0000	8,3800	1.257,00
67388	TESOURA PARA CORTAR UNHAS INFANTIL, DESENVOLVIDA PARA PROPORCIONAR MAIS HIGIENE E BEM-ESTAR. FABRICADA EM ACO INOXIDAVEL, TEM AS PONTAS ARREDONDADAS PARA UMA MAIOR SEGURANCA DURANTE O USO, COMPRIMENTO 9 CM.	UNIDADE		LOLLY	200,0000	20,9900	4.198,00
79928	INSETICIDA DOMESTICO - AEROSOL - 300ML	UNIDADE		MP	50,0000	6,5700	328,50
79941	PORTA ESPONJA PARA PIA.	UNIDADE		PLASMONT	2,0000	20,3900	40,78
79949	DISPENSER PARA PAPEL TOALHA DE PAREDE, INTERFOLHAS, PARA PAPEIS COM 2 OU 3 DOBRAS, POSSUI UMA JANELA TRANSPARENTE PARA VISUALIZACAO DO NIVEL DO PAPEL, MATERIAL PLASTICO POLIPROPILENO.	UNIDADE		NOBRE	247,0000	24,2400	5.987,28
79959	SACO DE LIXO REFORCADO 100 LTS, 75X90 COM 100 UN	PACOTE 100,000 UNIDADE		IDEAL	2100,0000	19,4900	40.929,00
79997	SABONTE LIQUIDO PARA MAOS 500 ML	UNIDADE		LAYF HAIR	100,0000	4,9400	494,00
81919	ÁGUA SANITARIA - 2.5 TEOR ATIVO - GALAO DE 1 LITRO COM TAMPA ROSQUEAVEL, LACRADA COM RESPIRO - EMBALAGEM RESISTENTE COM CERTIFICADO DA ANVISA	FRASCO 1,000 LITRO		BIO KRISS	8205,0000	2,2400	18.379,20
81956	DESODORIZADOR DE AR - AROMATIZADOR DE AR, FRASCO DE 360 ML COM REGISTRO DA ANVISA.	FRASCO 360,000 MILILITRO		BASTON	2900,0000	7,8200	22.678,00
81959	DETERGENTE LIQUIDO - NEUTRO - GLICERINADO BIODEGRADAVEL - CONCENTRADO C/ ALTO PODER DE LIMPEZA - EMBALAGEM DE 05 LITROS EMBALAGEM RESISTENTE - COM CERTIFICADO DA ANVISA	GALAO 5,000 LITRO		BARBAREX	1395,0000	10,9700	15.303,15
81961	DETERGENTE LIQUIDO - NEUTRO - GLICERINADO BIODEGRADAVEL - COM ALTO PODER DE LIMPEZA EMBALAGEM DE 500ML - EMBALAGEM RESISTENTE - COM CERTIFICADO DA ANVISA	FRASCO 500,000 MILILITRO		BIO KRISS	8508,0000	1,5400	13.102,32
81981	ESCOVA PARA LAVAR ROUPA - OVAL - TOTALMENTE DE PLASTICO C/ CERDAS DE NYLON MACIA	UNIDADE		RODOBEM	1030,0000	2,4400	2.513,20
81983	ESCOVA P/ VASO SANITARIO - TOTALMENTE DE PLATICO - C/ CERDAS DE NYLON - TIPO BOLA	UNIDADE		LET	1002,0000	3,8900	3.897,78
81985	ESPONJA DUPLA FACE ESPONJA MULTI-USO P/ COZINHA - DUPLA FACE - TAMANHO MINIMO DE 11 X 7 X 2 CM	UNIDADE		BETTANIN	7737,0000	0,4700	3.636,39
81998	LIMPADOR MULTIUSO DOMESTICO FRASCO LIQUIDO COMPOSTO DE ACIDO DODESILBERZENO, ACIDO SUFURICO, FLUORSUL, PERFUME E ÁGUA 500ML	FRASCO 500,000 MILILITRO		BIO KRISS	5727,0000	1,9900	11.396,73
82007	LIXEIRA DE PLASTICO - COM CAPACIDADE DE 15 LITROS, COM TAMPA VAI E VEM, CORES DIVERSAS	UNIDADE		PLASMONT	5222,0000	14,4800	75.614,56
82011	LUVA DE BORRACHA REFORCADA - TAMANHO M	PAR		NOBRE	2785,0000	2,6400	7.352,40
82013	LUVA DE BORRACHA REFORCADA - TAMANHO G	PAR		NOBRE	2818,0000	2,6900	7.580,42
82025	PAPEL HIGIENICO BRANCO FOLHA DUPLA, PICOTADO ROLOS COM 30M X 10 CM PACOTE COM 4 UNIDADES, QUALIDADE IGUAL OU SUPERIOR (NEVE, DUETTO, PERSONAL).	PACOTE 4,000 UNIDADE		QUALITE	11759,0000	5,2900	62.205,11
82033	RODO (PUXA E SECA) CABO DE MADEIRA, BASE MEDINDO 40CM, BASE DE PLASTICO COM DUAS LÂMINA DE BORRACHA.	UNIDADE		DSR	496,0000	5,1900	2.574,24
82039	SABONETE LIQUIDO - COM PH NEUTRO, FRAGRANCIA AGRADAVEL E SUAVE - DERMATOLOGICAMENTE TESTADO E APROVADO P/ USO HUMANO - COM CERTIFICADO DA ANVISA, 800ML.	UNIDADE		LAYF HAIR	5687,0000	4,0900	23.259,83
82040	SABAO EM PO - DE PRIMEIRA QUALIDADE PACOTE DE 1 KG - COM CERTIFICADO DA ANVISA	QUILOGRAMA		ARCO FLASH	8595,0000	4,3900	37.732,05
82047	SACO P/ LIXO PRETO - 20 L - C/ 100 UND	UNIDADE		IDEAL	3741,0000	6,6700	24.952,47
82049	SACO PARA LIXO - DOMESTICO DE POLIETILENO, COM CAPACIDADE DE 100 LITROS MEDINDO (90CMX0,08MM) NA COR PRETA, PCT C/100	PACOTE 100,000 UNIDADE		IDEAL	4705,0000	16,8400	79.232,20
82059	SACO PARA LIXO - DOMESTICO DE POLIETILENO, COM CAPACIDADE DE 200 LITROS MEDINDO (115CM X 0,12MM)) NA COR PRETA, PCT C/100	UNIDADE		IDEAL	2179,0000	32,4900	70.795,71
82069	SACO PARA LIXO - DOMESTICO DE POLIETILENO, COM CAPACIDADE DE 50 LITROS NA COR PRETA, PCT C/100	UNIDADE		IDEAL	3080,0000	14,4900	44.629,20
82082	VENENO P/ INSETOS - SPRAY INSETICIDA AEROSOL MATA TUDO - FRASCO C/ 300ML - COM REGISTRO DO MINISTERIO DA SAUDE.	UNIDADE		BUZZ	878,0000	6,5800	5.777,24
82103	LIMPADOR PARA LIMPEZA DE PORCELANATO EMBALAGEM 2 LTS	UNIDADE		BARBAREX	450,0000	8,8900	4.000,50
82138	DESODORANTE AEROSOL 150ML	UNIDADE		BASTON	300,0000	8,4700	2.541,00
82155	CREME DENTAL - INFANTIL 50GR	UNIDADE		FREE DENT	670,0000	4,8800	3.269,60
82175	CERA LIQUIDA PARA ARDOSIA COM ALTO BRILHO - RENOVAVEL - BOA RESISTENCIA AO TRAFEGO FRAGRANCIA AGRADAVEL - EMB. COM 2 LTS .COM CERTIFICADO DA ANVISA	UNIDADE		LIMPIA	135,0000	10,3300	1.394,55
84305	FLANELA PARA LIMPEZA - 100% ALGODAO 28X48CM MULTI-USO NA COR LARANJA - UNIDADE	UNIDADE		CAEBTEX	6195,0000	1,4300	8.858,85
84309	ESCOVA PARA LIMPEZA - ESCOVA PARA VASO SANITARIO EM NYLON, COM SUPORTE PLASTICO, ETIQUETA COM DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE	UNIDADE		LET	684,0000	4,4900	3.071,16
84310	ESCOVA PARA LIMPEZA - ESCOVA PARA VASO SANITARIO EM NYLON, COM SUPORTE PLASTICO, ETIQUETA COM DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE	UNIDADE		VALLETEX	1810,0000	12,9900	23.511,90
Total Fornecedor: R$			700.742,3500

3 - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA.

3.1 - A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura da mesma; não sendo admitida a sua prorrogação, conforme Art. 15. § 3º, inciso III da Lei nº. 8.666/93 e Art. 11 do Decreto nº. 4.601/2021.

3.2 - O prazo para a entrega dos materiais, objeto desta licitação é de até 05 (cinco) dias, contados da emissão da Ordem de Fornecimento.

3.3 - O ÓRGÃO GERENCIADOR não estará obrigado a adquirir o produto registrado, podendo utilizar-se de uma licitação específica, assegurando-se, todavia, a preferência de fornecimento ao detentor da Ata, no caso de igualdade de condições; nos termos do Art. 15, § 4o da Lei nº. 8.666/93 e Art. 15 do Decreto nº. 4.601/2021.

3.4 - A presente Ata só terá eficácia depois da publicação de seu extrato no Diário Oficial dos Municípios - AMM.

4 - DA CONTRATAÇÃO.

4.1 - Para fornecimento do produto registrado nesta Ata, cada órgão contratante (órgão gerenciador, órgão participante e órgãos extraordinários) deverá emitir sua nota de empenho e providenciar a assinatura do respectivo contrato administrativo.

4.2 - Apenas serão emitidas notas de empenho, nos termos do subitem anterior, quando da efetiva disponibilidade de recursos orçamentários para pagamento dos encargos dela decorrentes.

4.3 - Os órgãos não participantes da presente ata de registro de preços, quando dela desejarem fazer uso, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador - (OG), para que ele indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação e os quantitativos máximos registrados.

4.3.1 - No caso específico dos órgãos não participantes, caberá ao fornecedor registrado optar pela aceitação ou não da contratação, desde que esta não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

5 - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES.

5.1 - Os órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços (órgão gerenciador, órgão participante e órgãos extraordinários) obrigam-se a:

a) prestar as informações e os esclarecimentos atinentes aos fornecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da EMPRESA REGISTRADA;

b) aceitar preposto da EMPRESA REGISTRADA para representá-la sempre que for necessário;

c) indicar seu próprio gestor de contrato, ao qual, além das atribuições previstas no art. 67 da Lei 8.666/93, compete:

- Designar os Servidores abaixo relacionados como Fiscal e Suplente desta Ata de Registro de Preços, devendo acompanhar e fiscalizar a perfeita execução da presente, com rigorosa observância:

Gabinete do Prefeito	Fiscal: NUBIA CARLA MOREIRA BORGES, matricula nº 12426 Suplente: ROSANGELA GAMA STRUTZ, matricula nº 119303
Secretaria Municipal de Finanças	Fiscal: SARAH CRISTINA DE OLIVEIRA, matricula nº 12305 Suplente: LARYSSA ISTARLEY MONTEIRO DE OLIVEIRA, matricula nº 119434
Secretaria Municipal de Educação	Fiscal: ELICIOMAR BRAZ PEREIRA, matricula nº 209 Suplente: BRUNO CLAUDIO DE MORAES, matricula nº 13399
Secretaria Municipal de Saúde	Fiscal: MARIA PIEDADE BORGES FONSECA, matricula nº 902 Suplente: AUGUSTO CESAR GUIRRA PEREIRA, matricula nº 271
Secretaria Municipal de Obras	Fiscal: MARIA DE FATIMA FARIAS, matricula nº 1643 Suplente: ANA LUCIA MANZANO DELUCI, matricula nº 12198
Secretaria Municipal de Planejamento	Fiscal: YGOR VINICIUS MARQUES CARDOSO, matricula nº 13672 Suplente: DOUGLAS PEREIRA, matricula nº 12405
Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Públicos	Fiscal: AGATHA ROCHA MUNARO, matricula nº 13937 Suplente: MATHEUS MARSON GOMES, matricula nº 13993
Secretaria Municipal de Assistência Social	Fiscal: LUCIO LUIZ RIBEIRO LEITE JUNIOR, matricula nº 119651 Suplente: SONIA ELI DE FATIMA SANTOS, matricula nº 13707
Secretaria Municipal de Administração	Fiscal: SIMONE PORTO DA SILVA, matricula nº 119482 Suplente: JESSICA VIEIRA DOS SANTOS, matricula nº 119122
Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura	Fiscal: MARIA RITA COELHO DE MELO LEAL, matricula nº 13816 Suplente: ARYANE LEAO MORAES, matricula nº 10502
Secretaria Municipal de Urbanismo e Paisagismo	Fiscal: DANIELA FERNANDES PEREIRA BELEM, matricula nº 119310 Suplente: BRUNO JOSE SANTANA DE CASTRO, matricula nº 13090
Procuradoria Geral do Municipio	Fiscal: FERNANDA SILVA CARDOSO, matricula nº 119138 Suplente: ROBERTA PETRY GIACOMOLLI, matricula nº 13844
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer	Fiscal: ELKA ROSA DE JESUS ESTEVES, matricula nº 670 Suplente: CARLOS MAURO AMORIM NUNES, matricula nº 371
Secretaria Municipal de Turismo	Fiscal: LUCIANA COSTA DA SILVA, matricula nº 13387 Suplente: FERNANDO MUNDIM PENTEADO, matricula nº 1385
Secretaria Municipal de Cultura	Fiscal: EDSON ARAUJO DE OLIVEIRA, matricula nº 13781 Suplente: YRLA BRAGA MOURA, matricula nº 119221
Secretaria Municipal de Meio Ambiente	Fiscal: VANESSA MOREIRA VICTOR OLIVEIRA, matricula nº 13824 Suplente: NILMA LUCAS DE OLIVEIRA, matricula nº 12265

c.1) promover consulta prévia junto ao órgão gerenciador, quando da necessidade de contratação, a fim de obter a indicação do fornecedor, os respectivos quantitativos e os valores a serem praticados, encaminhando, posteriormente, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;

c.2) assegurar-se, quando do uso da Ata de Registro de Preços, que a contratação a ser procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados, informando ao órgão gerenciador eventual desvantagem, quanto à sua utilização;

c.3) zelar, após receber a indicação do fornecedor, pelos demais atos relativos ao cumprimento, por ele, das obrigações contratualmente assumidas, e também, em coordenação com o órgão gerenciador, pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, para que sejam tomadas providências de acordo com o subitem 9.2.2 desta Ata;

c.4) informar ao órgão gerenciador, quando de sua ocorrência, a recusa do fornecedor em atender às condições estabelecidas em edital, firmadas na Ata de Registro de Preços, as divergências relativas à entrega, as características e origem dos bens licitados e a recusa do mesmo em assinar contrato para fornecimento ou prestação de serviços;

a) comunicar, oficialmente, à EMPRESA REGISTRADA, quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave;

b) atestar, no verso das notas fiscais/faturas apresentadas pela EMPRESA REGISTRADA, por meio do fiscal designado, o efetivo fornecimento dos produtos;

c) encaminhar a nota fiscal/fatura, após seu devido ateste, ao setor competente, para contabilização e liberação do pagamento.

5.2 - Caberá ao órgão gerenciador, além do disposto no subitem 5.1 desta Ata, a prática de todos os atos de controle e administração do SRP;

5.3 - Não obstante a EMPRESA REGISTRADA seja a única e exclusiva responsável pelo fornecimento dos serviços especificados, os órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços reservam-se o direito de exercer a mais ampla e completa fiscalização.

5.4 - A EMPRESA REGISTRADA obriga-se, além do disposto no Edital e seus anexos, a:

a) efetuar fornecimento dentro das especificações e/ou condições constantes da proposta vencedora, bem como do Edital e seus Anexos;

b) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelos órgãos que fizerem uso desta Ata de Registro de Preços, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade do fornecimento;

c) comunicar por escrito aos fiscais do contrato indicados pelos órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário;

d) observar as normas legais de segurança a que está sujeita a atividade de distribuição dos produtos contratados;

e) não comprometer o fornecimento do órgão gerenciador e do órgão participante, caso venha a fornecer para órgão extraordinário (carona);

6 - DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA E DO PAGAMENTO.

6.1 – É dispensada a indicação de dotação orçamentária, em conformidade com o art. 6º § 2º do Decreto Municipal nº. 4.601/2021

6.2 - Os pagamentos referentes aos serviços do objeto desta licitação serão efetuados, em moeda nacional, por emissão de ordens bancárias, e ocorrerão em até 30 (trinta) dias contados da aceitação das Notas Fiscais e de comprovações pelos Fiscais dos Contratos, sendo observado antes de cada pagamento:

I - Ateste das Notas Fiscais pelos servidores designados como Fiscais dos Contratos, os quais ficarão responsáveis pela fiscalização dos serviços fornecidos, confirmando se a aquisição atendeu as cláusulas estabelecidas neste Edital. Os fiscais dos contratos deverão observar o disposto no subitem 13.1 deste Edital, no que se refere ao cálculo do preço devido.

II - As Notas Fiscais deverão ser emitidas pela própria empresa prestadora dos serviços objeto deste Edital, e deverão conter obrigatoriamente o número de inscrição no CNPJ apresentado nos Documentos de Habilitação e na Proposta Comercial, não se admitindo Notas Fiscais emitidas com outros CNPJ, mesmo aqueles de filiais ou da matriz.

III - Comprovação da manutenção das condições iniciais de contratação, quanto à situação de regularidade fiscal e trabalhista da licitante, sob pena de rescisão do Contrato.

7 - CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO.

7.1 - Dentro do prazo de vigência da presente ata, o fornecedor está obrigado a entregar o objeto licitado, no local indicado na Ordem de Fornecimento (no campo ‘endereço’), o objeto registrado.

8 - CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

8.1 - O registro de preços poderá ser cancelado pelo Órgão Gerenciador (OG) nas seguintes hipóteses:

8.1.1 - Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços;

8.1.2 - Quando o fornecedor não aceitar a respectiva nota de empenho no prazo de 03 (três) dias úteis, sem justificativa aceitável;

8.1.3 - Quando o fornecedor não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

8.1.4 - Quando o fornecedor se recusar a assinar o respectivo contrato administrativo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem justificativa aceitável;

8.1.5 - Por razões de interesse público, devidamente justificado;

8.1.6 - Quando o fornecedor solicitar o cancelamento por escrito, comprovando estar impossibilitado de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

8.2 - A comunicação do cancelamento da Ata de Registro de Preços, nos casos previstos no subitem 8.1, será formalizada em processo próprio e feita por correspondência, com aviso de recebimento, assegurado o contraditório e a ampla defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

8.3 - No caso de se tornar desconhecido o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no DOM, considerando-se, para todos os efeitos, cancelada a Ata de Registro de Preços.

9. PENALIDADES.

9.1 - Por retardar a execução do objeto desta Ata de Registro de Preços, por falhar ou fraudar a execução do presente instrumento, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior devidamente comprovada, a empresa REGISTRADA sujeitar-se-á à aplicação das penalidades previstas na Cláusula Décima da Minuta de Contrato.

9.2 - A aplicação de penalidades relativas ao desatendimento às cláusulas desta Ata e dos Contratos que advierem dela obedecerão ao seguinte:

9.2.1 - Caso o desatendimento se dê com relação ao contrato celebrado com o órgão gerenciador, todo o procedimento relativo à apuração de responsabilidade será realizado por esse órgão;

9.2.2 - Caso o desatendimento se dê com relação ao contrato celebrado com órgão participante ou órgão extraordinário, o procedimento relativo à apuração de responsabilidade será realizado desta forma:

a) O órgão participante (ou o órgão extraordinário) ficará responsável pela abertura do processo para apuração da responsabilidade da empresa, devendo instruí-lo com os seguintes documentos:

a.1) relatório da fiscalização do contrato sobre o fato que deve gerar a aplicação de penalidade;

a.2) demais documentos necessários para comprovar a falta cometida pela empresa;

a.3) notificação, de intenção de penalidade, comprovadamente enviada à empresa;

b) O órgão participante (ou o órgão extraordinário) ficará responsável, ainda, pelo gerenciamento do prazo para interposição de defesa prévia;

c) Depois de decorrido o prazo da defesa prévia, o processo deve ser encaminhado ao órgão gerenciador, devidamente instruído com a defesa apresentada pela empresa, para decisão acerca da aplicação da penalidade e demais providências cabíveis;

9.3 - As penalidades serão aplicadas administrativamente, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sendo que a aplicação de multa não impede que seja rescindido unilateralmente o contrato ou que venham a ser aplicadas, cumulativamente, as demais penalidades previstas.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS.

10.1 - Esta Ata de Registro de Preços é regida pelas disposições do Decreto Municipal n°. 4.601/2021, Lei nº. 10.520/2002, Lei nº. 8.666/93, Decreto Federal n° 7892/2013 e suas alterações; aplicando-se ainda as disposições citadas aos casos omissos que possam ocorrer;

10.2 - Fazem parte desta Ata de Registro de Preços, independentemente de sua transcrição, o Edital de Licitação do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº. 038/2023 e seus anexos, a Proposta Comercial da EMPRESA REGISTRADA e demais elementos constantes do processo nº. 131/2023.

10.3-Em caso de divergências entre o teor do Edital e a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, prevalecerão as disposições do primeiro.

11. FORO.

11.1 - As questões decorrentes da execução desta Ata de Registro de Preços que não possam ser dirimidas administrativamente serão dirimidas na esfera judicial pela Comarca de Barra do Garças

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se a presente Ata em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, que, depois de lidas, serão assinadas pelos representantes das partes, ÓRGÃO GERENCIADOR (OG) e EMPRESA REGISTRADA, e pelas testemunhas abaixo relacionadas.

Barra do Garças, 29 de Agosto de 2023.

ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA: _______________________________

ADILSON GONÇALVES DE MACEDO

Prefeito Municipal

FORNECEDOR REGISTRADO:___________________________

MARIA JOSÉ DOS REIS NETO - ME

Proprietária