Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providencias;

A Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 656/2022, no valor de R$ 497.000,00 (Quatrocentos e Noventa e Sete Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias, conforme detalhamento:

ÓRGÃO	05	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Unidade	001	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Função	12	EDUCAÇÃO
Sub-Função	361	ENSINO FUNDAMENTAL
Programa	0012	EDUCAR MAIS
Projeto/Atividade	1068	AQUISIÇÃO DE ONIBUS E BARCOS ESCOLARES
Elemento Despesa	Descrição	Fonte	R$ Valor
4.4.90.52.00.00.00	Equipamentos e Material Permanente	1.571.0000000	497.000,00

Art. 2º - Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor:
Termo de Convênio 0662/2023/SEDUC (Processo nº SEDUC-PRO-2022/142489)	1.571.0000000	497.000,00

Art. 3º - Autoriza à atualização da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 655/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 593/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revogando as disposições em contrário.

Barão de Melgaço – MT, 06 de setembro de 2023.

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MARGARETH GONÇALVES DA SILVAPrefeita Municipal