DECRETO Nº 051/2023

de 06 de Setembro de 2.023

“Declara ponto facultativo na data que especifica e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE - MT, ALEX STEVES BERTO, no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas no artigo 45, incisos IV e V da Lei Orgânica Municipal;

Considerando que no próximo dia 07 de Setembro de 2.023 (quinta-feira) é comemorado o dia da Independência do Brasil;

Considerando os termos previstos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que estabelece a Administração Publica uma gestão fiscal com ações planejadas;

Considerando a necessidade de firmar medidas de efetiva economia ao erário municipal visando o equilíbrio financeiro;

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Municipal de Rosário Oeste – MT o dia 08 (sexta feira) de Setembro de 2023.

Parágrafo Primeiro. O disposto no caput do presente artigo não se aplica às atividades de caráter essencial, tais como, saúde, coleta de lixo, defesa civil, fiscalização e orientação do trânsito.

Parágrafo Segundo: Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 06 de Setembro de 2023.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal