RESOLUÇÃO Nº 009/2023.

Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite, para recebimento de 1(um) veiculo, do Programa Estadual Estrutura SUAS-MT.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados;

Considerando a deliberação em Reunião Ordinária do CMAS, realizada no dia 06 de setembro de 2023, conforme Ata CMAS nº 011/2023 desta mesma data;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Termo de Aceite realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, para recebimento de 01 (um) veiculo, na forma de doação, pela Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania – SETASC, por meio do Programa Estadual Estrutura SUAS-MT.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Juara-MT, 06 de setembro de 2023.

Alzira Maria Piva

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social