ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 037/2023. A Presidente da CPL, nomeada pela Portaria nº 1527/2023 de 28.08.2023, torna público que, por determinação da Secretária Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico nº 564/PGM/2023, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 6.717/2023. OBJETO:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA PARA LEVANTAMENTO E MAPEAMENTO DE DADOS, PROCESSOS E SISTEMAS QUE TRATAM DE DADOS PESSOAIS PARA IMPLANTAÇÃO DA LEI GERAL D E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD NA PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA-MT, para atender a Secretaria de Fazenda, com fulcro no Art. 25, inciso II 25 e Art. 13, inciso III, da Lei 8.666/93, através da empresa PIRONTI ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS- CNPJ Nº 08.726.128/0001- 49, cujo valor total é deR$ 549.600,00 (Quinhentos e quarenta e nove mil e seiscentos reais).Tangará da Serra-MT, 06 de Setembro de 2023. Tatiana Ávila Grigoletti- Presidente da CPL.