O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando nº 31.529, de 22 de agosto de 2023;

RESOLVE:

Art.1º Designar os senhores ora indicados, lotados na Secretaria Municipal de Agricultura, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo.

Titular: Elie Bezerra de Paula

Suplente: Marcos Cesar Arruda da Silva

Nº.	Contratado	Objeto	Data Assinatura	Vigência
247/23 PGM	TDF NEGÓCIOS AGROPECUÁRIOS LTDA	Constitui o objeto do presente a aquisição equipamentos agrícolas, visando o fortalecimento da agricultura familiar no Município de Cáceres-MT, para a Prefeitura Municipal de Cáceres-MT através da Secretaria Municipal de Agricultura, e Convênio nº1777/2022-SIGCON- SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR-SEAF conforme condições, especificações técnicas e quantitativas estabelecidas neste Instrumento Contratual e no Termo de Referência.	1º/09/23	12 meses

§ 1º Os senhores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Agricultura e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 04 de setembro de 2023.

DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS

Secretário Municipal de Agricultura