O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 28.377 de 31 de setembro de 2023;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores, ora indicados, lotados na Secretaria Municipal de Educação, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo:

Titular: Alison Ribeiro Félix

Suplente: Regilane Alves dos Santos

Nº	Contratado	Objeto	Data da Assinatura do termo	Vigência
152/23 PGM 3º Termo Aditivo	JVS PARTICIPAÇÕES EIRELI.	Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de locação de veículo automotor de passeio e utilitários, que serão utilizados pela Secretaria Municipal Especial de Assuntos Estratégicos, conforme especificações e quantidades estabelecidas neste instrumento.	25/10/21 04/09/23	12 meses

§ 1º Os senhores acima designados devem acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria Municipal de Educação e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que exceder a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 05 de setembro de 2023.

FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação