PORTARIA Nº 1569 DE 03 DE AGOSTO DE 2023
8 de Setembro de 2023
Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do município para “Fiscalização de Contratos”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,
RESOLVE:ART. 1º - Designar os servidores: UELEN PELISSARI, matrícula Nº 8445 (fiscal titular) e MAURA PEDROSO MARINHO, matrícula Nº 2858 (fiscal suplente) representantes da Secretaria de Assistência Social, para atuarem como fiscais do Contrato nº 202/2023, referente a contratação da empresa: R. R. MACIEL & CIA LTDA, localizada na Rua Afonso Bonilha, nº 111, Bairro Centro Antigo, Cidade de Peixoto de Azevedo/MT, CEP 78.530-000, CNPJ nº 19.235.717/0001-40, doravante denominado CONTRATADO, em conformidade com a dispensa de licitação n.º 022/2023, contratada por esta Administração de acordo com as leis vigentes de contratações, que tem como objeto “DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSLADO TERRESTRE ENTRE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT A NOVA XAVANTINA – MT, IDA E VOLTA, IN MEMORIAM DE BEATRIZ DA SILVA REIS, FAMILIA ATENDIDA PELO CRAS, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL”.
ART. 2º - Constitui atribuições do profissional designado para esta fiscalização:
I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais; II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias; III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.
Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 03
de agosto de 2023.
MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZAPrefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
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