PORTARIA Nº 1571 DE 03 DE AGOSTO DE 2023
8 de Setembro de 2023
Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do município para “Fiscalização de Contratos”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,
RESOLVE:ART. 1º - Designar os servidores: PAULO CHAVES NASCIMENTO JUNIOR, matrícula Nº 9001 (fiscal titular) e AROLDO BERNADO DE SOUZA, matrícula Nº 8956 (fiscal suplente) representantes da Secretaria de Governo, para atuarem como fiscais do Contrato nº 204/2023, referente a contratação da empresa: CASSIANO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o Nº 19.061.471/0001-38, localizada na Rua Benedito Américo, S/N, Esquina Rua Bolonha, Quadra 05, Lote 01, Bairro Jardim Itália, Sinop – MT, CEP 78.555-321, doravante denominado CONTRATADO, em conformidade com a dispensa de licitação n.º 024/2023, contratada por esta Administração de acordo com as leis vigentes de contratações, que tem como objeto “DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE UM IPHONE PRO 512 GB PRETO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE GOVERNO”.
ART. 2º - Constitui atribuições do profissional designado para esta fiscalização:
I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais; II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias; III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.
Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 03
de agosto de 2023.
MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZAPrefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
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