RECISAO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 01/2023.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Itanhangá MT.

CONTRATADO: ISMAEL SANTOS SILVA 05849868313- ME

CNPJ: 33.983.298/0001-56

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DOS LAUDOS PGR/PCMSO E LTCAT/LIP, COM O ENVIO DOS EVENTOS DO SST AO ESOCIAL, ATENDENDO ASSIM A NECESSIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ/MT

FUNDAMENTO LEGAL: A rescisão unilateral contratual em questão encontra amparado no dispositivo do art. 79, inciso II, e art. 78, inciso XII da Lei Federal nº 8.666/93.

DISPOSIÇÕES FINAIS: Fica rescendido o contrato a partir da data de assinatura do termo de rescisão contratual, passando a ter eficácia após a publicação, conforme o disposto no parágrafo único, do art. 61 e § 1º, do art. 109, da Lei Federal nº 8.666/93

Itanhangá/MT, 11 de agosto de 2023.

ZILMAR ALBUQUERQUE RODRIGUES

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ