RESCISÃO DO CONTRATO DE Nº 07/2023.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Itanhangá MT.

CONTRATADO: União das Câmaras Municipais de Mato Grosso UCMMAT

CNPJ: 33.003.757/0001 -98

OBJETO: O objeto do presente instrumento é a filiação e Cooperação Técnica da Câmara Municipal de Vereadores do Município de ITANHANGA/MT, junto à União das Câmaras Municipais do Estado de Mato Grosso – UCMMAT.

FUNDAMENTO LEGAL: A rescisão unilateral contratual em questão encontra amparado no dispositivo do art. 79, inciso II, e art. 78, inciso XII da Lei Federal nº 8.666/93.

DISPOSIÇÕES FINAIS: Fica Rescendido o contrato a partir da data de assinatura do termo de rescisão contratual, passando a ter eficácia após a publicação, conforme o disposto no parágrafo único, do art. 61 e § 1º, do art. 109, da Lei Federal nº 8.666/93.

Itanhangá/MT, 11 de Agosto de 2023.

ZILMAR ALBUQUERQUE RODRIGUES

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ