LEI MUNICIPAL Nº 1162/2023 DE 08 DE SETEMBRO DE 2023

“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional por Superávit do Exercício Anterior e dá outras providências”.

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit, no orçamento vigente para o exercício de 2023, no valor de R$ 360.000,00 (Trezentos e Sessenta Mil Reais), para criar a seguinte dotação orçamentária:

Fonte: 2.759

ÓRGÃO:	09 – Sec. Mun. de Viação, Obras e Serviços Públicos
Unidade:	01 - Sec. Mun. de Viação, Obras e Serviços Públicos
Função:	26 - Transporte
SUBFUNÇÃO:	782 – Transporte Rodoviário
PROGRAMA:	5011 – Infra – Estrutura Urbana e Serv. Públicos
PROJ/ATIVIDADE: 2147 - Manutenção de Estradas e Vicinais e Rurais Via Fethab
DOTAÇÃO:	3.3.90.39	Outros Serv. De Terceiros Pessoa J.	R$ 360.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE			R$ 360.000,00

Art. 2º - Será utilizado como fonte de recursos para cobertura das dotações aberto no art. 1º, no valor de R$ 360.000,00 (Trezentos e Sessenta Mil Reais), o recurso proveniente do Superávit do Exercício Anterior.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA e no Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2022 a 2025.

Art. 4º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia/MT, 08 de setembro de 2023.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal