Lei Municipal nº 1163/2023 De 08 de Setembro de 2023.

Dispõe sobre Complementação do Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira a que se refere a Lei Federal nº 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, Emenda Constitucional 127, de 22 de dezembro de 2022 e estabelece outras providência.

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito do Município de Pontal do Araguaia/MT, Estado de Mato Grosso, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal.

Art. 1º - Fixa o valor mínimo de vencimentos dos Cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira no Município de Pontal do Araguaia/MT será o estabelecido na tabela abaixo, em conformidade com a Lei Federal 14434/2022 de 04 de agosto de 2022 e Emenda Constitucional nº 127/2022, a ser lançado em folha de pagamento do mês de setembro/2023.

Cargo	VB + FGP (Carga Horária 44hs semanal)
Enfermeiro	R$ 4.750,00
Técnico de Enfermagem	R$ 3.325,00
Auxiliar de Enfermagem e Parteira	R$ 2.375,00

* VB – Vencimento Básico; FGP – Fixa Geral e Permanente

Art. 2º - Em constatado Vencimento Básico com a parcela remuneração Fixa Geral e Permanente (VB + FGP) inferior ao da tabela do art. 1º, para os servidores, estes deverão ser repassados na forma de complementação, com a denominação de Complementação em Atendimento a Lei Federal n.14.434, de 04 de Agosto de 2022, sem alteração na estrutura de cargos e vencimentos do Plano de Cargos e Salários do Município de Pontal do Araguaia/MT.

§ 1º – Entende-se por Fixa Geral e Permanente a insalubridade, ATS (Adicional de Tempo de Serviço), adicional noturno, adicional de periculosidade ou de atividades penosas, horas extras, 1/3 férias, diferença salarial, verba indenizatória, hora excedente ou hora plantão, gratificação de cargo em comissão ou de função de confiança, adicional de responsabilidade, adicional de translado, em conformidade com o InvestSUS.

§ 2º - O valor constatado na tabela do art. 1º será proporcional à carga horária de 44 horas semanais, de modo que, se a jornada for inferior, a complementação será reduzida proporcionalmente, de acordo com cada carga horária, atendendo a ADI 7222, do Supremo Tribunal Federal, bem como a Emenda Constitucional n. 127, de 22 de dezembro de 2022, Lei Federal n. 14.434, de 4 de agosto de 2022 e as normativas expedidas pelo Ministério da Saúde.

§ 3º - O Município somente será responsável por repassar o crédito recebido pela União aos seus servidores (Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira), não remanescendo ao Ente municipal qualquer obrigação de custeio para com tais servidores em razão de eventual ausência de repasse do referido complemento pelo Governo Federal.

Art. 3º - O repasse da diferença dos valores retroativos referentes aos meses de maio, junho, julho e agosto, recebidos através da Ordem Bancária nº 819113 de 22/08/2023 na conta 0066241553, serão lançados em folha de pagamento do mês de setembro/2023 em uma única parcela.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta de dotações orçamentárias específicas.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia - MT, 08 de Setembro de 2023.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal