LEI MUNICIPAL Nº 1164/2023 DE 08 DE SETEMBRO DE 2023

“Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei n° 1109/2022, e dá outras providências.”

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia/MT, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o art. 5° da Lei Municipal n°. 1109/2022, que passará a vigor com a seguinte redação:

(...)

Artigo 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 65% (sessenta e cinco por cento) do total da Lei Orçamentária, mediante recursos:

(…)

Art. 2º - Permanecem inalterados os demais artigos e dispositivos constantes da referida Lei Municipal nº 1109/2022.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia – MT, 08 de Setembro de 2023.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal