LEI MUNICIPAL Nº 1165/2023 DE 08 DE SETEMBRO DE 2023

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder espaço físico e a custear despesas fixas ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Portal do Araguaia e dá outras providências”.

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder espaço físico gratuitamente para instalação do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Portal do Araguaia (CIDESAP), bem como custear despesas fixas de energia, água e internet, mediante Termo de Cessão.

Parágrafo Único – O espaço físico que se refere este artigo é uma sala anexa ao prédio da Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia.

Art. 2º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia/MT, 08 de setembro de 2023.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal