I – SÍNTESE PROCESSUAL:

Recebi os autos do Processo Administrativo n° 003/2023 - referente ressarcimento a terceiros por acidente de trânsito, para apreciação e decisão acerca da possibilidade do Município de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, indenizar o Sr. Marcos Garcia Vieira, por danos materiais ocorridos no veículo Ford/Ecosport 1.6, Placa OAP-1614.

Consta nos autos que o servidor municipal Sr. Vaner Malaquias, matricula n° 1830, durante suas atividades laborativas, dirigindo o veículo público Caminhão Ford/Cargo 816s, placa QBH-6395, ano 2017, e, ao realizar manobra com o caminhão, a gaveta acabou abrindo ocorrendo assim avaria no veículo do terceiro acima mencionado. (Declaração do servidor em anexo).

Estes são resumidamente os fatos.

II – DOS FUNDAMENTOS:

Conforma consta no processo o acidente com o veículo do Poder Público ocorreu durante o desempenho de atividades relacionadas a atividade administrativa, executada pelo servidor público Sr. Vaner Malaquias, comprovando que o terceiro envolvido no acidente Sr. Marcos Garcia Vieira, em nada contribuiu para o ocorrido, não exercendo qualquer conduta que o responsabilizasse.

Comprova-se que o veículo do terceiro teve danos materiais, que necessitam reparos urgentes, devendo assim o Poder Público em face de sua responsabilidade civil custear os danos ao terceiro.

Considerando que o Parecer Técnico-Jurídico n° 119/2023 elaborado pelo Procurador Municipal Dr. Reginaldo de Souza Silva, opinou pela possibilidade jurídica de indenizar o particular na via administrativa, devendo, contudo, ser instaurado processo administrativo visando apurar a responsabilidade do Município.

Considerando que pelas informações contidas no processo administrativo resta claro, que o acidente ocorreu por veículo de propriedade do Município, que estava sendo conduzido por servidor público, bem como, comprova-se que fato que levou a ocorrência dos danos materiais, deu-se em face da “gaveta” existente no veículo do Poder Público ter ficado aberta, raspando assim no veículo do particular Sr. Marcos Garcia Vieira, que estava estacionado parado.

Considerando que resta esclarecido que o terceiro particular, não praticou nenhum ato ou conduta para contribuir para o acidente de trânsito, considerando que o respectivo veículo estava estacionado.

III – DECIDO:

Diante do exposto, em face dos documentos acostados nos autos, e, considerando o parecer técnico-jurídico que opina pela possibilidade legal de realizar indenização por acordo administrativo, decidimos:

Pelo Deferimento de Indenização pelos Danos Materiais ao Sr. Marcos Garcia Vieira em face de avarias ocorridas no veículo Ecosport/Ford, sendo a referida indenização mediante reembolso direto na conta do Sr. Marcos Garcia Vieira, no valor constatado no melhor e completo orçamento sendo dos três realizados o da empresa MARCIA ALIENDES LHOPES ME - CNPJ 12.895.650/0001-21, na importância de R$ 4.275,00 (quatro mil reais duzentos e setenta e cinco reais).

São José do Rio Claro, MT, 05 de setembro de 2023.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal