“Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Suplementar nas dotações do orçamento vigente, por provável excesso de arrecadação convênios”.

A Prefeita Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa da Senhora Marilda Garofolo Sperandio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito Suplementar até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no orçamento vigente, LOA 2022, Lei 1335/2022, nos termos do artigo 42 Lei n.º 4.320/64, para atender as dotações orçamentárias das secretarias em razão da insuficiência de saldo orçamentário no exercício de 2022, por provável excesso de arrecadação, conforme abaixo apresentado:

02.005 – SEC. INDUSTRIA E COMERCIO

Fr 17010000000- Outras transferências Estado 300.000,00

2102-3390000000 – Realizar a Feira Agropecuária Total 300.000,00

TOTAL GERAL 300.000,00

Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64; por provável excesso de arrecadação conforme termo de convênio assinado entre o Município de Alto Taquari e os Órgãos do Estado fonte 170100000000 outras transferências do estado.

TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 300.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari (MT) ,08 de setembro 2023.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal