PORTARIA Nº 0208/SAD/2023
11 de Setembro de 2023
PORTARIA Nº 0208/SAD/2023 DE 08 DE SETEMBRO DE 2023
Institui a Comissão de Vistoria Veicular – CVV, veículos terceirizados do transporte escolar, nomeia, empossa seus membros e da outras providencias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO o disposto no edital de Processo Licitatório, modalidade Pregão na forma Presencial, cujo objeto e a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços do transporte escolar no município de Santa Cruz do Xingu – MT, vinculado as Linhas de Transporte Escolar – LTE’s predeterminadas.
CONSIDERANDO a necessidade de proceder à aferição de regularidade veicular para fins de transporte escolar no âmbito do município, como forma de resguardar a segurança e o trafego regular de veículos em consonância ao Código Nacional de Trânsito.
CONSIDERANDO a necessidade do Município de Santa Cruz do Xingu, na condição de contratante, certificar-se de que os veículos indicados por prestadores de serviços de transporte escolar de alunos da rede municipal de ensino, habilitados em licitação, estejam regulares em seus aspectos de conservação, de mecânica e de documentos nos termos dos editais de licitações e dos contratos firmados.
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão de Vistoria Veicular – CVV destinada a promover a vistoria previa de veículos vinculados ao Processo Licitatório, modalidade Pregão na forma Presencial, cujo objeto e a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços do transporte escolar no município de Santa Cruz do Xingu – MT, vinculado as Linhas de Transporte Escolar – LTE’s predeterminadas, cujos proponentes assim manifestarem interesse, devendo o colegiado emitir Laudo de Vistoria Previa de Veículos do Transporte Escolar Municipal na forma do modelo disposto no Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º A CVV fica assim composta:
I – Valdir Duarte Monteiro, inscrito no CPF sob o nº 474.451.301-87, matricula funcional nº 83 - Presidente;
II – Simonton Sousa Melo, inscrito no CPF sob o nº 016.011.671-64, matricula funcional nº 353 - Secretario;
III – Ivone Lima de Almeida Melo, inscrita no CPF sob o nº 964.258.571-53, matricula funcional nº 264 - Membro.
Parágrafo Único. Os membros da CVV ficam por esta Portaria empossados.
Art. 3º Compete à comissão nomeada:
I – Avaliar a regularidade nos aspectos de conservação de documentos dos veículos indicados pelos licitados para transporte escolar;
II – Avaliar a documentação dos condutores dos veículos do transporte escolar;
III – Avaliar as condições gerais constantes do Anexo Único deste ato.
Após a realização das vistorias, a comissão avaliara a necessidade de conceder ao licitante prazo suplementar de 48 (quarenta e oito) horas para correção de irregularidade.
Parágrafo Único: A correção de irregularidade poderá ensejar em sanções previstas em lei e em edital de licitação.
A convocação dos licitantes para submeter os veículos e condutores a vistoria da comissão devera ser realizada pela Secretaria Municipal de Educação.
As vistorias, pela CVV, serão promovidas nos dias e horários estipulados, a serem informadas as empresas vencedoras da licitação, cabendo estes apresentarem os respectivos veículos em condições de serem vistoriados.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
EM 08 DE SETEMBRO DE 2023.
REGISTRA-SE;
PUBLICA-SE;
CUMPRA-SE.
JORAILDES SOARES DE SOUSA
PREFEITA MUNICIPAL
ANEXO ÚNICO
PORTARIA Nº 208/2023
LAUDO DE VISTORIA PREVIA DOS VEICULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL TERCEIRIZADOS
EMPRESA/NOME: CNPJ:
VEICULO MARCA/MODELO:
ANO FABRICAÇAO: ANO MODELO:
CAPACIDADE: ________ LUGARES PLACA:
COMBUSTIVEL: ( ) DIESEL ( ) GASOLINA ( ) ALCOOL ( ) FLEX
MOTORISTA: CATEGORIA:
PROCESSO LICITATORIO Nº
PREGAO PRESENCIAL Nº
LINHA:
| ITENS INDISPENSÁVEIS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR | ||
| Dos Itens Indispensáveis para o Transporte Escolar | ||
| 1 | Possui registro como veículo de transporte de passageiros escolares? Se sim, anexar cópia de documento comprovante | ( ) Sim ( ) Não |
| 1.1 | O registro está afixado visivelmente no interior do veículo e indica a lotação permitida? | ( ) Sim ( ) Não |
| 2 | Possui registro quanto à categoria (aluguel, oficial...)? Se sim, anexar cópia de documento comprovante | ( ) Sim ( ) Não |
| 3 | Possui inspeção semestral do DETRAN referente aos equipamentos e segurança? Se sim, anexar cópia de documento comprovante | ( ) Sim ( ) Não |
| 4 | Possui tacógrafo (para veículos produzidos a partir de 01/01/1999)? | ( ) Sim ( ) Não |
| 5 | Possui cintos de segurança em número igual à capacidade de sua lotação (obrigatórios em veículos produzidos a partir de 01/01/1999)? | ( ) Sim ( ) Não |
| 6 | Possui poltronas fixas, não reclináveis e revestidas em material lavável? | ( ) Sim ( ) Não |
| 7 | Possui saída de emergência sinalizada e identificada claramente? | ( ) Sim ( ) Não |
| 8 | Possui escada de acesso construída em alumínio lavrado? | ( ) Sim ( ) Não |
| 9 | O corredor de circulação permite livre passagem e acesso aos estudantes? | ( ) Sim ( ) Não |
| 10 | Possui apoios de embarque e desembarque (pega-mão)? | ( ) Sim ( ) Não |
| 11 | Possui piso e revestimento interno construído em alumínio lavrado? | ( ) Sim ( ) Não |
| 12 | Possui iluminação interna? | ( ) Sim ( ) Não |
| 13 | Possui dispositivos refletivos de segurança afixados nas laterais e para-choque traseiro? | ( ) Sim ( ) Não |
| 14 | Possui lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira? | ( ) Sim ( ) Não |
| 15 | Possui pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroceria, escrito ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de o veículo de carroceria pintada na cor amarela, as cores deverão ser invertidas? | ( ) Sim ( ) Não |
| Dos Requisitos Necessários aos Condutores de Veículos Escolares | ||
| 16 | Possui idade superior a 21 (vinte e um) anos? | ( ) Sim ( ) Não |
| 17 | Possui habilitação na categoria D? Se sim, anexar cópia de documento comprovante | ( ) Sim ( ) Não |
| 18 | Cometeu infração grave ou gravíssima ou reincidência de infrações médias durante os últimos 12 (doze) meses? | ( ) Sim ( ) Não |
| 19 | Possui curso especializado nos termos da regulamentação do CONTRAN para formação de condutor de transporte escolar? Se sim, anexar cópia de documento comprovante | ( ) Sim ( ) Não |
| 20 | Possui matrícula específica junto ao DETRAN/CIRETRAN? Se sim, anexar cópia de documento comprovante | ( ) Sim ( ) Não |
| INSPEÇÃO DO VEÍCULO | ||
| Do Sistema de Sinalização/Iluminação | ||
| 21 | Lanternas de posição (meia luz) funcionam? | ( ) Sim ( ) Não |
| 22 | Luzes intermitentes de advertência/emergência (alertas) funcionam? | ( ) Sim ( ) Não |
| 23 | Lanternas indicadoras de direção (piscas) funcionam? | ( ) Sim ( ) Não |
| 24 | Faróis baixos funcionam? | ( ) Sim ( ) Não |
| 25 | Faróis altos funcionam? | ( ) Sim ( ) Não |
| 26 | Faróis auxiliares funcionam? | ( ) Sim ( ) Não |
| 27 | Lanternas de marcha à ré funcionam (obrigatórios em veículos produzidos a partir de 01/01/1990)? | ( ) Sim ( ) Não |
| 28 | Lanternas de iluminação da placa traseira funcionam? | ( ) Sim ( ) Não |
| 29 | Luzes do painel funcionam? | ( ) Sim ( ) Não |
| Dos Demais Itens Obrigatórios | ||
| 30 | Possui extintor de incêndio (2 KG para lotação até 9 (nove) passageiros, acima disto, necessário 4 (quatro) KG)? | ( ) Sim ( ) Não |
| 30.1 | Qual a validade do extintor? | |
| 31 | Possui estepe em condições de uso? | ( ) Sim ( ) Não |
| 32 | Possui macaco em condições de uso e compatível com o peso e carga do veículo? | ( ) Sim ( ) Não |
| 33 | Possui chave de roda em condições de uso? | ( ) Sim ( ) Não |
| 34 | Possui para-choque dianteiro? | ( ) Sim ( ) Não |
| 35 | Possui para-choque traseiro? | ( ) Sim ( ) Não |
| 36 | Possui espelhos retrovisores internos e externos em condições de uso? | ( ) Sim ( ) Não |
| 37 | Possui para-sol para o condutor em condições de uso? | ( ) Sim ( ) Não |
| 38 | Possui buzina em condições de uso? | ( ) Sim ( ) Não |
| 39 | Possui velocímetro em condições de uso? | ( ) Sim ( ) Não |
| 40 | Possui triângulo de emergência em condições de uso? | ( ) Sim ( ) Não |
| 41 | Possui limpador de para-brisa (palhetas)? | ( ) Sim ( ) Não |
| 41.1 | Possui lavador de para-brisa (obrigatórios em veículos produzidos a partir de 01/01/1999)? | ( ) Sim ( ) Não |
| Da Visão Geral da Situação do Veículo | ||
| 42 | Sistema de freios apresenta funcionamento adequado, apresentando eficiência dos freios de serviço e estacionamento, por exemplo? | ( ) Sim ( ) Não |
| 43 | Sistema de direção apresenta funcionamento adequado, com direção alinhada, firme e sem trepidações, por exemplo? | ( ) Sim ( ) Não |
| 44 | Sistema de eixo e suspensão apresenta funcionamento adequado, mantendo o veículo estável diante das diversas situações, por exemplo? | ( ) Sim ( ) Não |
| 45 | Carroceria encontra-se em estado aceitável de conservação, sem trincas, podres ou amassados, por exemplo? | ( ) Sim ( ) Não |
| 46 | Pneus e rodas encontram-se dentro dos limites aceitáveis de segurança? | ( ) Sim ( ) Não |
| 47 | Motor e câmbio apresentam funcionamento regular, livre de vazamentos e ruídos, por exemplo? | ( ) Sim ( ) Não |
| OBSERVAÇÕES | ||
| Item | Comentário | |
Santa Cruz do Xingu – MT, ____ de Setembro de 2023.
Vistos da Comissão de Vistoria Veicular - CVV
______________________________ - Presidente;
______________________________ - Secretario;
______________________________ - Membro.
( ) APROVADO ( ) REPROVADO