Compatibiliza e Altera as Metas Físicas e Financeiras do Plano Plurianual para o exercício de 2024 e, dá outras providências.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação desta casa de leis o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Ficam alteradas as Metas Físicas e Financeiras do Plano Plurianual – PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 1.099-2021, exclusivamente para o exercício 2024, referente as Ações Orçamentárias, de acordo com o Anexos I, parte integrante desta lei, compatibilizando-as com o PLDO 2024.

Parágrafo Único. As alterações de que tratam as atualizações contidas no caput, tem por finalidade a compatibilização entre as peças de Planejamento do PPA e LDO para o exercício de 2024.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Maringá-MT, 08 de agosto de 2023.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

PREFEITA MUNICIPAL

ANEXOS

Ø Anexo I – Demonstrativo das Ações Consolidadas do PPA 2024 (PPA);