AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUA - LOA - 2024.

Dispõe sobre a convocação de todos os munícipes de Nova Guarita – MT, para participarem de audiência pública, para fins do art. 48º, § único da Lei Complementar n.º 101 de 2000.

O Prefeito do Município de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais RESOLVE:

Art. 1º - Convocar todos os munícipes de Nova Guarita para a realização de audiência pública onde se dará a discussão da Lei Orçamentaria Anual -LOA para o exercício 2024, como determina o §4º do art. 9º da Lei Complementar n.º 101 de 2000.

Art. 2º - A referida audiência pública será realizada na sede do Poder Legislativo do Município (Câmara Municipal), sito à Avenida dos Migrantes, s/nº, Centro, nesta cidade, às 10:00 hs, do dia 28/09/2023, e transmitida On Line, pelo facebook “ prefeitura municipal de nova guarita | Facebook

Art. 3º - O presente edital deverá ser exposto em todos os lugares de acesso público dentro do município, sendo obrigatória sua fixação na sede da Prefeitura e na Câmara do Município Secretaria Municipal de Saúde, até a data do evento.

Art. 4º - O conteúdo deste, deverá ser propagado por todos os meios possíveis, visando atingir o maior número de munícipes, preservando então o princípio da publicidade, nos exatos termos do art. 37, caput da Constituição Federal de 1.988.

Art. 6º - Registre-se, publique-se e afixe-se.

Nova Guarita - MT. 11 de setembro de 2023.

JOSE LAIR ZAMONER

Prefeito Municipal