LEI Nº 1.535, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.
12 de Setembro de 2023
DE 6 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 135.000,00 (Cento e trinta e cinco mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
| 06.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | |||||
| 06.001.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | |||||
| 06.001.18.541.0012.2.024. | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | |||||
| 627 | - | 3.3.90.93.00.00 | 142 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | 135.000,00 | |
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SEIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZAPrefeita Municipal